Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 578/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2019
Lei Municipal nº 578/2019 Aratuba, 24 de janeiro de 2019.
Trata da recomposição dos vencimentos do cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as disposições do artigo 1º, da Lei nº 573/2018, de 23/08/2018.
§ Único - Altera-se os valores dos vencimentos relativos ao cargo comissionado de Assessor de Comunicação, passando a vigorar o seguinte valor constante na presente Lei.
I - O padrão de vencimento do cargo comissionado de Assessor de Comunicação, passa a corresponder ao valor de R$ 1.232,00 (hum mil, duzentos e trinta e dois reais) por mês.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01/01/2019 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2019.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município