Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL 822.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 822.2026
Lei Municipal Nº 822/2026
Aratuba, 21 de maio de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 790/2025, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 790, de 22 de outubro de 2025, na forma dos Anexos Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de abril de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 822/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026
CARGO
PROVIMENTO
REF
QUANT
VENCIMENTO
CARGAHORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Coordenador do Núcleo de Assistência JurídicaGratuita
Comissionado
CC-3
01
R$ 3.500,00
40h
Nível Superior
Defensor Judiciário Municipal
Comissionado
CC-4
06
R$ 3.000,00
40h
Bacharel em direito e inscrição regular junto àOAB/CE