Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 427 DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427 DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
Atribui o valor do Salário Mínimo Nacional, no âmbito do Município, concede reajuste salarial aos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA-CE, no uso de suas atribuições legais,Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O valor do vencimento dos cargos de Nível Básico (ANB), exceto o cargo de Motorista, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal No. 404/2012 de 19/01/2012 passa de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
§ Único - Em caso de cumprimento de carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo, o valor do vencimento será proporcional à carga horária efetivamente prestada.
Art. 2º - Ficam reajustados os cargos de Nível Básico (ANB), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O valor do vencimento dos cargos de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA instituído pela Lei Municipal Nº 404/2012 de 19/01/2012 passa de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - O reajuste do valor do vencimento de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - COMDICA está instituído no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Ficam reajustados os cargos em extinção de Regente Auxiliar de Ensino I e II, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicados no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2013.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 427 DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
CARGO
CAT
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANB
20 H
339,00
ABATEDOR DE ANIMAIS
ANB
20 H
339,00
AGENTE DE SAÚDE
ANB
40 H
678,00
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ANB
20 H
339,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
40 H
678,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
20 H
339,00
GARI
ANB
20 H
339,00
JARDINEIRO
ANB
20 H
339,00
LAVADOR DE CARRO
ANB
20 H
339,00
PEDREIRO
ANB
40 H
678,00
VIGIA
ANB
20 H
339,00
OPERADOR DE ADUTORA
ANB
20 H
339,00
ZELADOR
ANB
20 H
339,00
ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 427 DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
QUADRO ESPECIAL DE CONSELHEIROS TUTELARES
CARGO
CAT
VENCIMENTO
CONSELHEIRO TUTELAR
ANB
678,00
ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 427 DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
CARGO
CAT
VENCIMENTO
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I
-
339,00
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO II
-
339,00