Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N] 679/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N] 679/2023
Lei Municipal nº 679/2023
Aratuba, 16 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Legislativa de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 577/2019 cujo Anexo II, passa a ser o Anexo I constante desta Lei.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal de Aratuba autorizado a adequar o salário de Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Aratuba, na forma prevista no Anexo II desta Lei, alterando-se os anexos I e II da Lei nº 526/2017, Anexo Único da Lei nº 588/2019 e o I do §§ do art. 1 da Lei nº 578/2019.
Art. 3º - Fica criado o Cargo de Controlador da Câmara Municipal de Aratuba na forma do Anexo III desta Lei, cujas atribuições são as seguintes, na forma da Resolução nº 03/2021 desta Câmara:
I - regulamentar e coordenar todos os procedimentos necessários ao desempenho das atividades direcionadas ao controle das ações enunciadas nos incisos I a IV do art. 2º desta Resolução, em obediência ao Mandamento Constitucional vigente e às normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - implementar todas as medidas necessárias ao desempenho das atividades sob sua direção, concernentes ao Controle Interno;
III - requisitar junto ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal, pessoal necessário para a formação da equipe de controle;
IV - diligenciar a autoridade ou responsável administrativo competente sobre os vícios do ato de gestão dele emanado, apresentando-lhe as sugestões de providências cabíveis;
V - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade, quando não sanadas as irregularidades apontadas em diligências, sobre os atos de gestão praticados contra dispositivos legais, por qualquer órgão da Câmara Municipal, inclusive aquele ao qual estiver formalmente subordinada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 679/2023 DE 16 DE FEVEREIRO 2023
CARGO
QUANTIDADE
NOVO VENCIMENTO
ASSESSOR LEGISLATIVO
09
R$ 1.478,00
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 679/2023 DE 14 DE FEVEREIRO 2023
CARGO
QUANTIDADE
NOVO VENCIMENTO
DIRETOR(A) FINANCEIRO
01
R$ 3.900,00
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 679/2023 DE 16 DE FEVEREIRO 2023
CARGO
QUANTIDADE
NOVO VENCIMENTO
CONTROLADOR
01
R$ 4.200,00