Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 729/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 729/2024
Lei Municipal Nº 729/2024 Aratuba, 08 de abril de 2024.
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA - APS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS nº 960, DE 17/07/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Aratuba o Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS com base na Portaria GN/MS nº 960 de 17/07/2023, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal – ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 3º - O recurso do Pagamento por Desempenho aqui denominado de “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Aratuba de acordo com as metas e resultados previstos em suas pertinentes portarias e concedido aos profissionais da Saúde Bucal.
Parágrafo Único - O Município fica desobrigado ao pagamento, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos a este ente Federado.
Art. 4º - Do valor global do recurso repassado do Ministério da Saúde ao Município, 70% (setenta por cento) será destinado às equipes da EBS e rateado entre os profissionais e o percentual de 30% (trinta por cento) para custeio do Município.
Parágrafo Único - Fica ainda estabelecido que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor destinado as equipes da ESB, será rateado entre a Coordenação da Saúde Bucal e Odontólogos (as) e 35% (trinta e cinco por cento) para Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal.
Art. 5º - A “Gratificação por Desempenho” não altera o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Aratuba e da mesma forma o Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
Parágrafo Único - Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contemplados nesta lei.
Art. 6º - Os valores serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Parágrafo Único - Os profissionais que fazem jus a referida gratificação, devem obrigatoriamente está devidamente registrado e adimplente com os seus respectivos conselhos de classe.
Art. 7º - Os regramentos do pagamento da referida gratificação por desempenho constante nesta lLi, serão definidos por meio de decreto do chefe do poder executivo, em até 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2024.
JOERLY RODRIGUES VITOR
Prefeito do Município