Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL 815.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 815.2026
GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 815/2026 Aratuba, 13 de fevereiro de 2026.
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para atender demanda da Câmara Municipal de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal, para atender às necessidades de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pelo prazo e nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Poderá ser contratado pelo Poder Legislativo Municipal até 01(um) servidor temporário para o cargo de Motorista.
Art. 3º - As contratações serão feitas por prazo determinado de 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, enquanto não houver disponibilidade de pessoal do quadro efetivo.
Art. 4º - A contratação prevista nesta Lei fundamentam-se na necessidade de continuidade dos serviços públicos e na inexistência de pessoal suficiente no quadro permanente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - A contratação observará a dotação orçamentária específica do Poder Legislativo Municipal, não implicando em aumento de despesa com pessoal ao Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, por conveniência administrativa, sem direito a indenização, mediante ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 815/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARGO
VAGA
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
MOTORISTA
01
R$ 2.050,00
40h