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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2014

LEI MUNICIPAL 447/2014 DE 12/02/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 447/2014 DE 12/02/2014

Autoriza o Município de Aratuba a celebrar convênio com Entidades Bancárias e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Aratuba autorizado a celebrar convênio com entidades financeiras, sob forma de Empresas Privadas e/ou Oficiais, para a concessão de crédito consignado.

Art. 2º - O presente convênio tem como objetivo a concessão de empréstimo aos empregados/servidores EFETIVOS e/ou CARGOS ELETIVOS da CONVENENTE nos termos e limites exigidos, com vencimento final em 31 de dezembro de 2016.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2014.

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0876, em 17 de fevereiro de 2014. Código identificador 2EC63887: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.