Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 389/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 389/2011
Reajusta o salário dos Profissionais do Magistério de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o salário dos profissionais do Magistério pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, classe, referência e forma de ingresso estão explicitados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2011, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 dias do mês de março de 2011.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 389/2011 DE 30 DE MARÇO DE 2011.
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
CLASSE
Referência
Salário
Ingresso
PEB I
1
550,00
3ºPEDAG.
2
566,50
3
583,50
4
601,00
PEB II
5
619,03
L.PLENA
6
637,60
7
656,73
8
676,43
9
696,72
10
717,63
11
739,15
12
761,33
13
784,17
14
807,69
15
831,92
16
856,88