Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 761/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761/2025
Lei Municipal nº 761/2025 Aratuba, 20 de março de 2025.
Dispõe sobre o reconhecimento do Dia do Município para 01 de agosto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Atribui o dia 01 de Agosto de cada ano como o Dia do Município, em comemoração a sua elevação a categoria de Vila (Município) conforme Decreto nº 05 de 01 de Agosto de 1890, sendo considerado feriado municipal.
Parágrafo Único - Fica mantido o feriado do dia 29 de março de cada ano em alusão ao dia da restauração da emancipação política, conforme Lei Estadual nº 3.563 de 29 de março de 1957.
Art. 2º - As Secretarias Municipais, elaborarão programação especial, durante o mês de agosto de cada ano, com o objetivo de comemorar os festejos do Dia do Município.
Parágrafo Único - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 406/2012.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município