Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 500/2015 - 17-12-2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 500/2015 - 17-12-2015
LEI MUNICIPAL Nº 500/2015 de 17 de dezembro de 2015.
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, órgão de controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Aratuba, destinado dentre outros aspectos a fornecer o necessário suporte da sociedade à política e ao Plano de Saneamento Básico.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 3º - Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios:
I – Universalização do acesso;
II – Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizados de formas adequadas à saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV – Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e a segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V – Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;
VI – Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII – Eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII – Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios a institucionalizados;
X – Controle social;
XI – Segurança, qualidade e regularidade; e
XII – Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico será constituído pelos seguintes órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a representação:
I – Órgãos Governamentais relacionados ao Saneamento Básico
a) SEMACE;
b) SOHIDRA;
c) CONPAM.
II – Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento Básico
a) GARIS;
b) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS.
III – Entidades Técnicas
a) CAGECE
b) ARCE
c) SEMACE.
IV – Organizações de Defesa do Consumidor
a) PROCON.
V – Organizações de Sociedade Civil
a) SINTRAF;
b) STTR;
c) ASSOCIAÇÃO ASSENTAMENTO JARDIM;
d) PASTORAL DA JUVENTUDE;
e) ASSOCIAÇÃO INDÍGENA AKRA DE KANINDE.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Aratuba é assegurado o acesso aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refira à regulação ou fiscalização dos serviços municipais de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores de serviços, a eles, podendo ter acesso qualquer do pouco, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1º - Excluem-se do disposto no caput os documentos, considerados de interesse público relevante, mediante notória prévia e motivada decisão.
§ 2º - A publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar, preferencialmente por meio direto mantido na internet.
§ 3º - Está garantida ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observando o disposto no § 1º no caput.
Art. 6º - O Controle Social de Saneamento Básico de Aratuba utilizará dentre outros os seguintes mecanismos:
I. Debates e Audiências Públicas;
II. Consultas Públicas;
III. Conferência da Cidade;
IV. Participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem no seu planejamento e avaliação.
§ 1º - As audiências públicas mencionadas no inciso I do caput devem se realizar de modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.
§ 2º - As consultas públicas mencionadas no inciso II do caput devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a proposta do Poder Público, devendo tais consultas ser adequadamente respondidas.
Art. 7º - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente é membro nato e exercerá a Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico reger-se-á por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse dos seus membros.
Parágrafo Único – A instalação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e a nomeação dos Conselheiros que serão homologados por Decreto do Executivo Municipal, ocorrerá no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA - (CE), 17 de dezembro de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal