Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 36/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 36/2026
DECRETO Nº 36/2026 Aratuba, 20 de outubro de 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 833/2026 de 28/08/ 2026 que institui o Programa Foco na Aprendizagem no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Aratuba - CE e estabelece critérios para a concessão de bolsas, a atuação dos Agentes de Alfabetização e a operacionalização das ações do Programa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas
DECRETA:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 833/2026, de 28/08/2026, que institui o Programa Foco na Aprendizagem no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Aratuba - CE;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos, pedagógicos e operacionais para a execução do Programa;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o acompanhamento pedagógico, a formação dos profissionais envolvidos e a implementação de estratégias de intervenção voltadas à superação das dificuldades de aprendizagem;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público, bem como as normas aplicáveis à administração dos recursos públicos;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a execução do Programa Foco na Aprendizagem, instituído pela Lei Municipal nº 833/2026 de 28/08/ 2026, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Aratuba - CE.
Art. 2º - O Programa Foco na Aprendizagem tem por finalidade fortalecer os processos de alfabetização, consolidar as competências essenciais de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos, promover a recomposição das aprendizagens e reduzir as desigualdades educacionais entre os estudantes da rede municipal.
Art. 3º - São objetivos específicos do Programa:
I - assegurar o desenvolvimento das habilidades essenciais de alfabetização dos estudantes, especialmente daqueles que apresentam dificuldades de aprendizagem;
II - promover intervenções pedagógicas planejadas, sistemáticas e adequadas às necessidades dos estudantes;
III - ampliar as oportunidades de aprendizagem por meio de atividades complementares e estratégias de acompanhamento individualizado ou em pequenos grupos;
IV - fortalecer o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores e pelas equipes gestoras das unidades escolares;
V - selecionar, formar e acompanhar os Agentes de Alfabetização, conforme os critérios estabelecidos neste Decreto;
VI - estabelecer mecanismos de monitoramento, avaliação e registro dos resultados das ações desenvolvidas;
VII - contribuir para a melhoria dos indicadores de alfabetização, do fluxo escolar e do desempenho dos estudantes.
Art. 4º - A coordenação geral do Programa ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica, a quem competirá planejar, executar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações previstas neste Decreto.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
Art. 5º - O Programa será desenvolvido nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, de acordo com as necessidades pedagógicas identificadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6º - A execução do Programa compreenderá, conforme planejamento da Secretaria Municipal da Educação:
I - diagnóstico das aprendizagens dos estudantes;
II - identificação dos estudantes que necessitam de apoio pedagógico complementar;
III - elaboração de plano de intervenção pedagógica;
IV - desenvolvimento de atividades de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
V - formação inicial e continuada dos Agentes de Alfabetização;
VI - acompanhamento e orientação dos profissionais envolvidos;
VII - monitoramento da frequência, da participação e da evolução das aprendizagens;
VIII - avaliação periódica dos resultados alcançados;
IX - elaboração de relatórios de execução física, pedagógica e financeira, quando cabíveis.
Art. 7º - As ações do Programa deverão estar articuladas ao planejamento pedagógico das unidades escolares, ao currículo da rede municipal e às diretrizes educacionais vigentes.
§ 1º - As atividades deverão considerar o nível de aprendizagem, a faixa etária, as necessidades educacionais e o ritmo de desenvolvimento dos estudantes..
§ 2º - A organização dos grupos de atendimento, dos horários e dos espaços de aprendizagem será definida pela Secretaria Municipal da Educação, em articulação com a gestão escolar.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º - Os Agentes de Alfabetização são os participantes selecionados para colaborar na execução das ações pedagógicas do Programa Foco na Aprendizagem, observados os requisitos, as atribuições e as condições estabelecidos na Lei Municipal nº 833/2026 e, neste Decreto.
Art. 9º - Constituem atribuições dos Agentes de Alfabetização, respeitados os limites de sua formação e atuação:
I - colaborar na execução das atividades de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II - desenvolver atividades pedagógicas previamente planejadas e orientadas pela equipe responsável pelo Programa;
III - apoiar os estudantes no desenvolvimento de habilidades de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos;
IV - participar de reuniões de planejamento, formação e acompanhamento pedagógico;
V - utilizar materiais didáticos e estratégias de ensino indicados pela Secretaria Municipal da Educação;
VI - registrar as atividades realizadas, a frequência dos estudantes atendidos e as dificuldades de aprendizagem observadas;
VII - comunicar ao professor responsável e à gestão escolar as necessidades pedagógicas identificadas;
VIII - contribuir para a elaboração e execução dos planos de intervenção pedagógica;
IX - zelar pelos materiais, equipamentos e espaços utilizados nas atividades;
X - manter conduta ética, respeitosa e compatível com o ambiente escolar;
XI - preservar o sigilo das informações pessoais, escolares e familiares dos estudantes;
XII - cumprir o planejamento, os horários e as orientações técnicas estabelecidos para a execução do Programa;
XIII - participar das avaliações periódicas e apresentar os relatórios solicitados pela coordenação;
XIV - comunicar à coordenação do Programa situações que comprometam a continuidade ou a qualidade das atividades.
Art. 10 - Os Agentes de Alfabetização atuarão sob orientação e acompanhamento da equipe pedagógica designada pela Secretaria Municipal de Educação Básica, em articulação com os gestores escolares e os professores responsáveis.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DAS BOLSAS
Art. 11 - A concessão de bolsas aos participantes do Programa Foco na Aprendizagem observará os limites e as condições estabelecidos na Lei Municipal nº 833/2026, neste Decreto.
Parágrafo Único - A quantidade de bolsas e o respectivo valor serão definidos nos limites autorizados pela legislação municipal.
Art. 12 - O valor da bolsa será fixado conforme a autorização legal, a disponibilidade orçamentária e financeira e o planejamento de execução do Programa.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá conferir a documentação necessária à autorização do pagamento.
§ 2º - O pagamento será efetuado conforme o calendário estabelecido em ato administrativo complementar.
§ 3º - Não será autorizado pagamento em duplicidade nem parcela sem a correspondente comprovação dos requisitos exigidos.
Art. 13 - A bolsa poderá ser suspensa, bloqueada ou cancelada, mediante procedimento administrativo adequado, nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento injustificado das atividades previstas;
II - ausência reiterada às atividades ou formações obrigatórias, conforme critérios previamente estabelecidos;
III - abandono das atividades;
IV - perda de requisito essencial para participação;
V - encerramento do período de concessão ou término do Programa;
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E DA AVALIAÇÃO
Art. 14 - O acompanhamento pedagógico do Programa será realizado pela Secretaria Municipal da Educação, em articulação com as unidades escolares e os profissionais envolvidos.
Art. 15 - O acompanhamento compreenderá:
I - avaliação diagnóstica inicial dos estudantes atendidos;
II - monitoramento periódico do desempenho dos estudantes;
III - registro da frequência e da participação nas atividades;
IV - análise da evolução das aprendizagens;
V – identificação de dificuldades e proposição de medidas corretivas;
VI - elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária vigente e as demais exigências legais.
Art. 17 - As informações relativas à seleção, ao quantitativo de bolsas, aos valores concedidos e aos resultados gerais do Programa serão divulgadas nos canais oficiais do Município, observadas as normas de transparência pública e de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá editar normas complementares para disciplinar os procedimentos operacionais, instrumentos de acompanhamento, relatórios, registros de frequência e demais aspectos necessários à execução do Programa.
Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município