Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 430/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 430/2013
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a entidade médico-hospitalar de caráter filantrópico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, entidade filantrópica, sem fins lucrativos com atuação na área médico-hospitalar do Município.
Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação:
0701.10.302.0014.2057 – REPASSE FINANCEIRO A PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS – 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
$ 1º - A subvenção autorizada no art. 1º desta Lei R$ 998.000,00 será de (novecentos e noventa e oito mil reias).
$ 2º - Os desembolsos serão efetivados de acordo com o Plano de Trabalho integrante do Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Saúde do Município e a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 2º, § 1º desta Lei, até o limite previsto na Lei nº420 de 20 de novembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 17 (dezessete) de abril de 2013.
JOSE IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal