Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 673/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 673/2022
Lei Municipal nº 673/2022 Aratuba, 29 de dezembro de 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 0628 DE 23/06/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5º DA LEI Nº 640/2021 DE 16/12/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA (CE) PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 28 da Lei Municipal nº 628/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, passará a ter a seguinte redação:
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual fixado até o limite de 70% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no art. 26 desta Lei.
NOVA REDAÇÃO:
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual fixado até o limite de 78% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no art. 26 desta Lei.
Art. 2º - O caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 640, de 16 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, passarão a ter as seguintes redações:
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 28 da Lei Municipal nº 1.695/2021, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
NOVA REDAÇÃO:
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 78% (setenta e oito por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 28 da Lei Municipal nº 1.695/2021, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município