Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 388/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388/2011
Atribui o valor do Salário Mínimo Nacional, no âmbito do Município, concedendo reajuste salarial aos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O valor do vencimento dos cargos de Nível Básico (ANB), exceto o cargo de Motorista, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal No. 308/08 de 02/04/08 passa de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) mensais para R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
§ Único - Em caso de cumprimento de carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo, o valor do vencimento será proporcional à carga horária efetivamente prestada.
Art. 2º - Ficam reajustados os cargos de Nível Básico (ANB), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O valor do vencimento dos cargos de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA instituído pela Lei Municipal Nº 308/2008 de 02/04/2008 passa de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) mensais para R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - O reajuste do valor do vencimento de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - COMDICA está instituído no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Ficam reajustados os cargos em extinção de Regente Auxiliar de Ensino I e II, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2011, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2011.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 388/2011 DE 30 DE MARÇO DE 2011.
CARGO
CAT
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANB
20 H
272,50
ABATEDOR DE ANIMAIS
ANB
20 H
272,50
AGENTE DE SAÚDE
ANB
40 H
545,00
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ANB
20 H
272,50
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
40 H
545,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
20 H
272,50
GARI
ANB
20 H
272,50
JARDINEIRO
ANB
20 H
272,50
LAVADOR DE CARRO
ANB
20 H
272,50
PEDREIRO
ANB
40 H
545,00
VIGIA
ANB
20 H
272,50
OPERADOR DE ADUTORA
ANB
20 H
272,50
ZELADOR
ANB
20 H
272,50
ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 388/2011 DE 30 DE MARÇO DE 2011.
QUADRO ESPECIAL DE CONSELHEIROS TUTELARES
CARGO
CAT
VENCIMENTO ATUAL
CONSELHEIRO TUTELAR
ANB
545,00
ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO III A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 388/2011 DE 30 DE MARÇO DE 2011.
QUADRO EM EXTINÇÃO DE REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I E II
CARGO
CAT
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I
-
20 H
272,50
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO II
-
20 H
272,50