Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 428 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do Município de Aratuba e conceder gratificação por incentivo de produção aos Agentes Comunitários de Saúde deste Município, na forma que indica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ IVAN SANTOS NETO Prefeito do Município de ARATUBA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do Município de Aratuba para, através de repasse mensal, conceder gratificação por incentivo de produção aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - A gratificação mencionada no artigo anterior corresponderá ao percentual até 50% (cinquenta por cento), sobre o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, a qual será calculada de acordo com o repasse do Ministério da Saúde destinado ao PACS.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da gratificação em alusão estão consignados no vigente Orçamento.
Art. 4º - A presente Lei terá validade enquanto os recursos do programa forem repassados pelo Ministério da Saúde para a Prefeitura Municipal de Aratuba.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2013.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município