Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 649.22
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 649.22
Lei Municipal Nº 649/2022 Aratuba, 15 de Março de 2022.
Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos de Atividades de Nível Médio (ANM), do cargo de Motorista (ANB) e Nível Superior (ANS) do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados o salário base dos servidores efetivos, ocupantes dos cargos de Nível Médio (ANM), do cargo de Motorista (ANB) e dos cargos de Nível Superior (ANS) pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, constantes nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei, no percentual de 15,03% (quinze vírgula zero três) por cento, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo, estão explicitados nos respectivos anexos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2022.
Atenciosamente,
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 649/22 DE 15 DE MARÇO DE 2022
NIVEL MÉDIO – ANM
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCTO ATUAL (*)
VENCTO REAJUSTADO
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 H
1.345,06
1.547,22
AGENTE ADMINISTRATIVO
20 H
672,53
773,61
AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO
40 H
1.345,06
1.547,22
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
40 H
1.477,52
1.699,59
ASSISTENTE DESPORTIVO
20 H
672,53
773,61
ATENDENTE ODONTOLÓGICO
40 H
1.345,06
1.547,22
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
40 H
1.345,06
1.547,22
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS
20 H
672,53
773,61
MONITOR DE INFORMÁTICA
20 H
672,53
773,61
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
40 H
1.345,06
1.547,22
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
20 H
672,53
773,61
TÉCNICO AGRÍCOLA
40 H
1.882,52
2.165,46
SECRETÁRIA ESCOLAR
40 H
1.691,68
1.945,93
MOTORISTA (ANB)
40 H
1.474,24
1.695,81
ANEXO II
REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 649/22 DE 15 DE MARÇO DE 2022
NIVEL SUPERIOR - ANS
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCTO ATUAL (*)
VENCTO REAJUSTADO
ENFERMEIRO
40 H
3.290,48
3.785,03
NUTRICIONISTA
40 H
3.290,48
3.785,03
ASSISTENTE SOCIAL
40 H
3.290,48
3.785,03
ENGENHEIRO CIVIL
40 H
3.290,48
3.785,03
CONTADOR
40 H
3.290,48
3.785,03
ODONTÓLOGO
40 H
3.290,48
3.785,03
VETERINÁRIO
40 H
3.290,48
3.785,03