Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 833/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 833/2026
Lei Municipal Nº 833/2026 Aratuba, 28 de agosto de 2026.
Institui o Programa Foco na Aprendizagem no âmbito da rede pública municipal de ensino de Aratuba - CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Aratuba, o Programa Foco na Aprendizagem, com a finalidade de assegurar a alfabetização plena dos estudantes, promover a equidade e realizar a recomposição das aprendizagens das turmas de 2º, 3º, 5º e 9º anos do ensino fundamental, em consonância com os arts. 205 e 211 da Constituição Federal, o art. 32 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, garantindo o direito à alfabetização na idade adequada.
§ 1º - A participação das unidades escolares será voluntária, mediante adesão formal ao Programa e, para aderir ao Programa, a escola deverá:
I - Indicar os professores participantes;
II - Definir o público atendido;
III - Estabelecer metas de frequência e aprendizagem;
IV - Apresentar cronograma de execução.
§ 2º - As escolas poderão organizar as turmas conforme as necessidades de aprendizagem identificadas, devendo cada turma possuir número de estudantes compatível com a capacidade de acompanhamento pedagógico efetivo, sendo esta organização:
I - por ano escolar;
II - por nível de aprendizagem;
III - por agrupamentos produtivos.
§ 3º - As atividades ocorrerão preferencialmente no contraturno, com carga horária mínima de 04 (quatro) horas semanais, sendo duas horas aulas de língua portuguesa e duas horas aulas de matemática. O professor do 2° e 3° anos será preferencialmente polivalente e para as turmas de 5° e 9° anos específico para cada componente.
§ 4º - Os professores indicados deverão apresentar experiência docente na etapa atendida, disponibilidade para participação nas formações, compromisso com o monitoramento dos resultados e frequência mínima de 85% nas ações formativas promovidas pela SME, e sua indicação observará a seguinte ordem de prioridade:
I - Professor efetivo lotado na própria unidade escolar;
II - Professor efetivo lotado em outra unidade da rede municipal;
III - Professor temporário integrante da rede municipal.
Art. 2º - O Programa Foco na Aprendizagem possui natureza pedagógica, estratégica e estruturante, orientando-se pelos seguintes objetivos:
I - garantir o direito à alfabetização na idade adequada;
II - qualificar e fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;
III - reduzir desigualdades de aprendizagem;
IV - apoiar técnica, pedagógica e estruturalmente as unidades escolares que ofertam o ciclo de alfabetização;
V - promover ações integradas voltadas à melhoria do desempenho em leitura, escrita e letramento matemático;
VI - contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais nos anos iniciais do ensino fundamental, reconhecendo a alfabetização na idade adequada como fator determinante para o percurso escolar do estudante;
VII - monitorar e acompanhar, de forma sistemática, o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes atendidos pelo Programa, mediante instrumentos de avaliação, aferição da fluência leitora e outros mecanismos pedagógicos compatíveis com os investimentos realizados nas unidades escolares;
VIII - promover a valorização dos profissionais da educação;
IX - desenvolver planejamento pedagógico baseado em evidências;
X - promover a colaboração entre escola, família e comunidade;
XI - garantir melhoria permanente da qualidade da educação municipal.
Art. 3º - As ações do Programa serão organizadas com base em diagnósticos educacionais, indicadores de aprendizagem e planejamento técnico da Secretaria Municipal da Educação, podendo contemplar, entre outras iniciativas:
I - formação continuada e especializada de professores alfabetizadores e gestores;
II - apoio pedagógico complementar aos estudantes do ciclo de alfabetização;
III - desenvolvimento de metodologias ativas, inovadoras e personalizadas de ensino;
IV - realização de avaliações diagnósticas periódicas para identificação das habilidades prioritárias e definição de estratégias de intervenção pedagógica;
V - desenvolvimento de ações específicas voltadas à recuperação, consolidação e aprofundamento das competências essenciais em Língua Portuguesa e Matemática;
VI - promoção de encontros formativos, oficinas pedagógicas, análise de resultados e acompanhamento contínuo das práticas desenvolvidas pelos professores;
VII - utilização de indicadores educacionais para subsidiar a tomada de decisões pedagógicas e administrativas;
VIII - implementação de mecanismos de acompanhamento da frequência dos estudantes e ações de busca ativa;
IX - utilização de metodologias ativas, práticas lúdicas, tecnologias educacionais e recursos diversificados para potencializar a aprendizagem;
X - identificação, valorização e compartilhamento de experiências exitosas desenvolvidas pelos professores e pelas unidades escolares, conforme previsto pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e Programa Escola das Adolescências.
Parágrafo Único - Para a consecução dos objetivos previstos neste artigo, fica a Secretaria Municipal da Educação autorizada a celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos congêneres com instituições públicas e instituições de ensino superior, observada a legislação vigente.
Art. 4º. São metas do Programa Foco na Aprendizagem:
I - atender pelo menos 70% dos estudantes matriculados nos anos comtemplados;
II - garantir frequência mínima de 85% dos estudantes atendidos;
III - elevar os níveis de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;
IV - reduzir as defasagens identificadas nas avaliações diagnósticas;
V - ampliar os indicadores educacionais da rede municipal.
Art. 5º - No âmbito do Programa Foco na Aprendizagem, fica o Poder Executivo autorizado a instituir incentivos, sob a forma de bolsas destinadas ao fortalecimento das ações de alfabetização previstas nesta Lei, compreendendo bolsas de incentivo à formação, no valor total R$ 200,00 (duzentos reais), destinadas a professores efetivos do 2º, 3º, 5º e 9º anos dos anos iniciais do Ensino Fundamental, coordenadores pedagógicos do ciclo de alfabetização e profissionais da Secretaria Municipal de Educação (SME), lotados na Sede e nos Distritos de Educação, para participação nos cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - As bolsas de incentivo previstas neste artigo destinam-se ao estímulo à formação continuada e à participação em ações estratégicas de alfabetização, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não integrando a base de cálculo de férias ou de décimo terceiro salário, nem gerando reflexos previdenciários ou incorporação para fins de aposentadoria.
§ 2º - A concessão das bolsas observará critérios objetivos e verificáveis, especialmente:
I - participação em programas de formação continuada em alfabetização, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal da Educação, ofertados por instituições de ensino superior públicas ou privadas credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), escolas de governo, instituições formadoras vinculadas a órgãos públicos ou organismos nacionais e internacionais que atuem na área educacional;
II - atuação em ações pedagógicas específicas voltadas ao fortalecimento da alfabetização nas unidades escolares da rede municipal;
III - participação em atividades de acompanhamento pedagógico e monitoramento da aprendizagem dos estudantes, bem como na implementação de estratégias didáticas voltadas à melhoria dos resultados em alfabetização;
IV - cumprimento das diretrizes pedagógicas e metas educacionais estabelecidas no âmbito do Programa Foco na Aprendizagem;
V - desenvolvimento, participação ou implementação de ações, práticas pedagógicas exitosas e metodologias inovadoras voltadas à alfabetização, incluindo projetos pedagógicos, experiências didáticas e estratégias de intervenção educacional, promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação ou das unidades escolares da rede pública municipal de ensino;
VI - cumprimento integral da carga horário do Programa, com a entrega dos planos e frequência mínima de 85% dos estudantes da turma.
§ 3º - Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de bolsa de incentivo, somado à remuneração do servidor, poderá ultrapassar o teto remuneratório constitucional, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação Básica será responsável pelo planejamento, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações do Foco na Aprendizagem, com base em indicadores de aprendizagem, frequência escolar e evolução do desempenho dos estudantes.
Art. 7º - As ações do Programa poderão envolver, conforme regulamentação específica:
I - concessão de apoio logístico, transporte e demais despesas necessárias à execução de atividades pedagógicas vinculadas ao Programa;
II - realização de projetos, ações complementares e iniciativas inovadoras voltadas ao fortalecimento da alfabetização;
III - parcerias institucionais, observada a legislação aplicável.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser utilizados recursos do Tesouro Municipal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ou de outras fontes legalmente admitidas, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que couber, inclusive quanto aos critérios de concessão de bolsas, à atuação dos Agentes de Alfabetização e à operacionalização das ações do Programa.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município