Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 770/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 770/2025
Lei Municipal Nº 770/2025 Aratuba, 22 de abril de 2025.
Dispõe sobre a doação de 01 (um) imóvel do Município ao Governo do Estado do Ceará para a implantação de 01 (um) Centro Vocacional Tecnológico - CVT e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará - SECITECE, o imóvel de propriedade do Município onde funcionava a antiga Biblioteca Pública Municipal, situado na Rua Júlio Pereira, nº 390 - Centro, Aratuba - CE com área total de 262,56 m2, conforme Memorial Descritivo e Planta Baixa.
Parágrafo Único - A doação destina-se exclusivamente à construção, implantação e funcionamento de um Centro Vocacional Tecnológico - CVT, que atenderá o município de [nome] e os demais municípios do Maciço de Baturité.
Art. 2º - As despesas com a construção, manutenção e operação do equipamento público descrito no artigo anterior correrão por conta exclusiva da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará – SECITECE.
Art. 3º - Caso o imóvel deixe de ser utilizado para a finalidade estabelecida nesta Lei no prazo de 05 (cinco) anos, reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus ou indenização.
§ 1º - Inicia-se a descrição deste perímetro o qual está localizado à distância de 8,70m, da esquina mais próxima, intersecção entre a Rua Júlio Pereira e a Rua Jozé Aquino Pereira, sentido Sul (lado direito), frente 9,10m, com o lado impa da Rua Júlio Pereira, no vértice P-1, de coordenadas N: 9511507.05m e E: 494853.96m; a partir deste ponto, segue confrontando com a propriedade do "Espólio de Hosana Campos Colares", ao Sul (lado direito), AZIMUTE 278º05'04" por uma distância de 14,20m, até o vértice P-2 de coordenadas N: 9511509.04m e E: 494839.90m; azimute 271º21'44" e distância de 8,45m até o vértice P-3 de coordenadas N: 9511509.24m e E: 494831.45m; a partir deste ponto, segue confrontando com a propriedade de "Raimundo Pereira Gomes", ao Sul (lado direito), azimute 271º21'44" por uma distância de 8,05m, até o vértice P-4 de coordenadas N: 9511509.43m e E: 494823.41m; a partir deste ponto, segue confrontando com "Rua Luís Gervásio Colares", ao Oeste (fundo), azimute 1º31'15" por uma distância de 8,00m, até o vértice P-5 de coordenadas N: 9511517.43m e E: 494823.62m; a partir deste ponto, segue confrontando com a propriedade de
"Antônio Edilson Colares Botelho", azimute 90º04'04" por uma distância de 18,26m, até o vértice P-6 de coordenadas N: 9511517.41m e E: 494841.88m; azimute 95º46'26" por uma distância de 12,81m, até o vértice P-7 de coordenadas N: 9511516.12m e E: 494854.62m; confrontando com "Rua Júlio Pereira", azimute 184º11'15" por uma distância de 9.10m, até o vértice P-1, ponto inicial desta descrição.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município