Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL 823.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 823.2026
Lei Municipal Nº 823/2026Aratuba, 21 de maio de 2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 658 de 20/06/2022, que estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 658, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 14 (quatorze) membros, tal como a seguir:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Urbanismo;
VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VIII - 1 (um) representante da Associação Indígena Kanindé de Aratuba - AIKA;
IX - 01 (um) representante da Associação do Povo Karão - Jaguaribaras;
X - 01 (um) representante da Associação dos Pequenos Agricultores e Criadores do Sítio Boa Água e Pai João;
XI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XII - 01 (um) representante do Sindicato da Agricultura Familiar;
XIII - 01 (um) especialista em meio ambiente residente em Aratuba;
XIV - 01 (um) representante da Associação dos Remanescentes de Quilombo de Pindoba.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município