Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 676/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 676/2023
Lei Municipal nº 676/2023 Aratuba, 26 de janeiro de 2023.
Concede o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40(quarenta) horas semanais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e seguindo a determinação da Lei nº 14.358 de 01/06/2022 e Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de maio de 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, no âmbito do Município de Aratuba, o piso salarial profissional nacional para servidores do cargo e função de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo Único - O vencimento/piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate as Endemias fica sob a responsabilidade das União, cabendo ao município estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalhos destes profissionais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05/05/2022, que acrescenta os §§§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos e fixado no valor de R$ 2.604,00 (Dois Mil, Seiscentos e Quatro Reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias terão também em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional e insalubridade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 676/2023 DE 26 DE JANEIRO DE 2023
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO ATUAL
VENCIMENTO REAJUSTADO
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
40 H
R$ 2.424,00
R$ 2.604,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
40 H
R$ 2.424,00
R$ 2.604,00