Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 638/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 638/2021
Lei Municipal Nº 638/2021 Aratuba, 11 de novembro de 2021.
Dá nova redação ao art. 109 da Lei nº 353/2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Pùblicos do Município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 109, da lei nº 353/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109 – pelo nascimento de filho(a), adoção ou guarda para fins de adoção, o servidor terá direito a licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos”.
§ 1º - Em caso de óbito da gestante no parto, o pai servidor público municipal, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus a licença de até 180 dias para cuidar de seu filho(a).
§ 2º - Em caso de adoção ou guarda da criança estes deverão ser comprovados de acordo com a legislação civil vigente.
Art. 2º - No caso de natimorto (quando a perda do bebê ocorre após a vigésima terceira semana de gestação ou durante o parto), o servidor também terá direito de se afastar do trabalho pelo período de 20 (vinte) dias.
Parágrafo Unico - O município disponibilizará acompanhamento pscicológico de no mínimo 30 (trinta) dias, aos pais de natimorto e pais de criança nascida com deficiência.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta Lei;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município