Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 495/2015 - 11/11/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2015 - 11/11/2015
LEI MUNICIPAL Nº 495/2015
Concede revisão geral anual aos professores efetivos da rede municipal de ensino nas condições que indica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aratuba, no uso de suas atribuições legais dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município de Aratuba, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, combinados com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Lei Municipal nº 349/2009, é concedida revisão geral anual aos professores efetivos da rede municipal de ensino em 8,416% (oito vírgula quatrocentos de dezesseis por cento).
Parágrafo 1º – Os Professores efetivos da rede municipal de ensino que já tiverem sido contemplados pela Lei Municipal nº493/2015 em percentual inferior a 8,416% farão jus diferença.
Parágrafo 2º - Aos Professores efetivos da rede municipal de ensino contemplados na Lei Municipal nº493/2015 fica assegurado o pagamento do retroativo a 1º de março de 2015.
Art. 2º. A revisão geral de que tratam esta Lei tem sua vigência retroativa ao dia 1º de março de 2015.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento.
Paragrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a suplementação orçamentária em caso insuficiência.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos ao dia 1º de março de 2015.
PAÇO DO GOVERNO MUINICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal