Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 716.2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 716.2024
Lei Municipal nº 716/2024 Aratuba 25 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a recomposição salarial dos cargos que indica na Câmara Legislativa de Aratuba e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Municipal de Vereadores de Aratuba, de acordo com a competência descrita no seu Regimento Interno, vem propor o presente projeto de lei, nos termos que segue:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Aratuba autorizado a conceder recomposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Aratuba, na forma prevista no Anexo Único desta Lei, alterando-se os anexos I e II da Lei 526/2017, Anexo Único da Lei nº 588/2019 e o I do § Único do art. 1º da Lei nº 578/2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2024 DE 18 DE JANEIRO 2024
CARGO
VENCIMENTO ATUAL
NOVO VENCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS
R$ 1.320,00
R$ 1.412,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
R$ 1.450,00
R$ 1.550,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
R$ 1.450,00
R$ 1.550,00