Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL 522/2016 - 12-12-2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 522/2016 - 12-12-2016
LEI MUNICIPAL Nº 522/2016.
Dispõe sobre o reconhecimento das terras indígenas na Região Fernandes e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ARATUBA, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam, à luz do que determinam o art. 231 da Constituição Federal e incisos III, V e IX, do art. 2º da Lei nº 6.001/73, reconhecidas as Terras do Povo Indígena Kanindé, no Sítio Fernandes e nas localidades de Balança, Belo Monte, Jucazeiro, Terra da Gia, Terra do Rajado, Saco da Onça, Cama de Vara e Rejo, tendo em vista que cabe a este Município, dentro da sua competência constitucional, a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos.
Parágrafo único. O Município utilizará de todos os meios necessários à efetividade do direito e uso das Terras do Povo Indígena Kanindé, nos limites de sua competência.
Artigo 2º - O Termo de reconhecimento é firmado entre o Município de Aratuba e a Associação Indígena Kanindé de Aratuba (AIKA), entidade representativa do Povo Indígena Kanindé.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, 12 (doze) de dezembro de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município