Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL 433/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 433/2013
LEI MUNICIPAL Nº 433/2013
Reajusta o salário dos Profissionais do Magistério de Aratuba e dá outras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba-Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o salário dos profissionais do Magistério pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, classe, referência e forma de ingresso estão explicitados no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica reajustado o salário do professor com contrato temporário, cujos valores reajustados, estão explicitados no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º - A diferença salarial causada por esta lei, no período de janeiro a maio de 2013 será pago em parcelas iguais nos meses de junho a dezembro do ano em curso.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2013.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 433/2013
DE 24 DE JUNHO DE 2013.
CLASSE
REFERÊNCIA
SALÁRIO A PARTIR DE
INGRESSO
PED I
1
798,05
3º PEDAGÓGICO
2
798,05
3
798,05
4
798,05
PEB II
5
798,05
6
798,05
7
798,05
8
798,05
9
822,00
L. PLENA
10
846,67
11
892,77
12
898,20
13
925,15
14
952,90
15
981,49
16
1010,94
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 433/2013
DE 24 DE JUNHO DE 2013
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR CONTRATADO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
CLASSE
REFERÊNCIA
SALÁRIO
INGRESSO
PEB I
550,25
3º PEDAGÓGICO
PEB II
619,30
L. PLENA