Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 575/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575/2019
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal nº 575/2019
Aratuba, 24 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.
Art. 2º - O reajuste será de 4,61% (quatro virgula sessenta e um por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, exceto MOTORISTA ANB, bem como dos Conselheiros Tutelares do município.
§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados, conforme Anexo Único.
§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao Valor Nacional do Salário Mínimo, para uma carga horária de 40(quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), acrescido de complementação para se atingir o valor de um salário mínimo (R$ 998,00), a fim de se adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288-10.2010.8.06.0039.
Art. 3º - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2019.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2019.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 575/2019, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
CARGO
CATEGORIA
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
ABATEDOR DE ANIMAIS
ANB
20h
499,00
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ANB
20h
499,00
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANB
20h
499,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
40h
998,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
20h
499,00
GARI
ANB
20h
499,00
JARDINEIRO
ANB
20h
499,00
LAVADOR DE CARRO
ANB
20h
499,00
OPERADOR DE ADUTORA
ANB
20h
499,00
PEDREIRO
ANB
40h
998,00
VIGIA
ANB
20h
499,00
ZELADOR
ANB
20h
499,00
CONSELHEIRO TUTELAR
ANB
40h
998,00
ORIENTADOR SOCIAL (*)
ANB
40h
998,00
(*) Criado pela Lei Municipal nº 528/2017 09/02/2017
ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO