Secretaria de Saúde · 23 de julho de 2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04.01/2024-DA
SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04.01/2024-DA
O MUNICÍPIO DE ARARIPE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Rua Antônio Nunes de Alencar, nº 477 Bairro Centro - Araripe - Ceará - CEP: 63.570-000, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 11.431.964/0001-00, através da Secretaria de Saúde, neste ato representado Sr. Clara Saionara de Brito Francelino Neri, investido como Secretária de Secretaria de Saúde, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/21 e com base no Decreto Municipal nº. 19/23 de 01 de setembro de 2023, AUTORIZO a continuidade no procedimento administrativo, objetivando a contratação via inexibilidade de licitação para atendimento da despesa a seguir discriminada: OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO A RECEBER AS INSTALAÇÕES DO NÚCLEO DE ATENÇÃO A CRIANÇA COM TEA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PESSOA FISICA: ANTONIO EUFROSINO DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**. VALOR OFERTADO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), perfazendo o valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.10.122.0037.2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. Com base no parecer jurídico dos dados expostos e da documentação apresentada, RATIFICO a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, II da Lei 14.133/2021.
Araripe – CE, 22 de julho de 2024.