CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL · 21 de outubro de 2026
OFÍCIO Nº 25/2026-CGM
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL
OFÍCIO Nº 25/2026-CGM
Araripe/CE, em 19 de outubro de 2026.
Ao Exmo. Sr. José Paulino Pereira – Prefeito Municipal de Araripe
Ao(a) Tesoureiro(a) do Fundo Geral Municipal de Araripe
Ao(a) Tesoureiro(a) do Fundo Municipal de Assistência Social de Araripe
Ao(a) Tesoureiro(a) do Fundo Municipal de Educação de Araripe
Ao(a) Tesoureiro(a) do Fundo Municipal de Saúde de Araripe
A: Procuradoria Geral do Município
A: Empresa Francisco E. de Alcântara (Atual Contábil) CNPJ: 14.970.296/0001-88 Empresa responsável pelos serviços de contabilidade do Município de Araripe
Assunto: bloqueio de empenhos/liquidações/pagamentos em favor das cooperativas contratadas pelo Município de Araripe/CE.
Prezados(as),
A Controladoria-Geral do Município de Araripe/CE, no exercício de suas atribuições institucionais definidas pela Lei nº 1.157/2016, e
Considerando o teor da Recomendação nº 01/2026 – Controladoria Geral do Município que versa sobre:
I – Suspensão temporária da execução dos contratos das cooperativas;
II – Suspensão da emissão de novos empenhos em favor das cooperativas;
III – Suspensão de novas liquidações relativas a despesas cuja execução ou regularidade ainda não tenha sido devidamente comprovada;
IV – Suspensão de novos pagamentos relativos a obrigações ainda não regularmente constituídas, liquidadas e verificadas;
V – Realização de levantamento integral da dívida municipal;
VI – Apuração do valor efetivamente devido às cooperativas;
VII – Elaboração de cronograma financeiro atualizado;
VIII – Elaboração de estudo acerca da capacidade real de pagamento do Município;
IX – Análise individualizada dos contratos pela Procuradoria Jurídica;
X – posterior deliberação quanto à manutenção, adequação, suspensão, alteração ou eventual extinção dos contratos, conforme a legislação aplicável e o resultado das análises.
Considerando a ausência de resposta oficial por parte dos entes mencionados na Recomendação nº 01/2026 dentro das datas/prazos estabelecidos, demonstra que a prefeitura optou por ignorar a advertência espedida por esta Controladoria.
Considerando a necessidade de que se proceda com bloqueio financeiro como forma de tutela preventiva do patrimônio público, servindo para congelar os fluxos de caixa destinados a essas cooperativas até que, concluído o levantamento financeiro, contábil e jurídico, seja realizada nova avaliação quanto à manutenção, adequação, suspensão definitiva, alteração ou extinção dos contratos, conforme o caso e nos termos da legislação aplicável.
Considerando que, embora as recomendações funcionem tecnicamente como advertências preventivas e não possuam força de ordem judicial direta, ignorá-las serve como prova pré-constituída de dolo e negligência por parte de gestores.
Recomenda:
Bloqueio de Empenhos: Impede que o município reserve ou comprometa novas fatias do orçamento para essas contratações, evitando o nascimento de novas obrigações financeiras.
Bloqueio de Liquidações: Trava a verificação oficial de que o serviço foi de fato prestado, impedindo que o direito de recebimento das cooperativas seja consolidado perante a contabilidade pública.
Bloqueio de Pagamentos: Interrompe a saída real do dinheiro das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, garantindo que nenhum valor seja transferido enquanto houver suspeitas ou necessidade de readequação fiscal.
Sem mais para o instante, e ciente do pronto atendimento no que compete cada um(a) dos(as) senhores(as), agradeço.
Atenciosamente,
ANTONIO CÍCERO DE OLIVEIRA
Controlador Geral
Portaria nº 63/2026