SECRETARIA DE GESTAO ADMIN. FINANCEIRA · 6 de agosto de 2026
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
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EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
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Processo nº 2026.06.29.1 - Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTENCIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE POPULACIONAL CORRETO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, REFERENTES AOS ANOS DE 2026 E 2027. Fundamento Legal: Art. 74, III, c da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 20 de julho de 2026. JOÃO ANTÔNIO ALENCAR SILVA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ/MF Nº 45.656.426/0001-36. Valor Global: R$ 2.797.324,35 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).