Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social · 8 de julho de 2022
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CONTRATANTE: Município de Araripe – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E MEIO AMBIENTE – ABRASSE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 10.539.375/0001-88. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, PARA EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO, ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA PARCERIAS RELATIVAS NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. DA JUSTIFICATIVA: O processo de organização das instituições de Assistência Social, face a sua importância junto à sociedade, ao longo do tempo vem provocando repercussões que necessitam corresponder as novas exigencias da modenidade social. Atualmente, a capacidade das organizações públicas de Assistência Social para empregar seus recursos de forma mais eficiente e eficaz não somente influencia diretamente seus resultados como também afeta sua capacidade de oferecer um serviço de qualidade. Os modelos de gestão hoje aplicados às organizações de Assistência Social têm sido incapazes de acompanhar a evolução pela qual passam tais organizações, seja na área tecnológica, seja na gerencial ou ainda, quanto à que busca um atendimento de qualidade com muita eficacia. Para adequar- se a essas mudanças, a administração pública vem evoluindo da simples integração, e do simples funcionamento de seus subsistemas operacionais para um processo mais complexo de diagnósticos e análises gerenciais. O custo crescente dos procedimentos, a incorporação contínua de tecnologia e a demanda por qualidade de serviços têm obrigado as instituições a selecionar recursos humanos com grau de conhecimento especializado maior a cada instante, tornando necessária a formação de seus colaboradores. A velocidade do desenvolvimento das inovações exige que se tenha nos quadros de pessoal responsável pela gestão de suas unidades de Assistência Social, profissionais esses com formação específica. Além dessa condição é necessário oferecer medidas que correspondam o acompanhamento do profissional o desenvolvimento do serviço de pessoal, a qualificação do atendimento afim de promover a eficácia da gestão institucional em todo o âmbito da Assistência Social. A comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do Município, para fiscalizarem a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos. FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 13.019/2014 e suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL: R$ 3.281.433,00 (três milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais). FORO: Comarca de Araripe - Ceará. DATA DA JUSTIFICATIVA: 07/07/2022. SIGNATÁRIOS: Eric Paulino Rocha - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social.