Secretaria de Saúde · 5 de setembro de 2022
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CONTRATANTE: Município de Araripe – SECRETARIA DE SAÚDE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: SOCIEDADE NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - SODEC, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 41.564.618/0001-61. DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 04.01/2022-DCHP, oriundo do CREDENCIAMENTO 01/2022-CHP - CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, PARA EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO, ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA PARCERIAS RELATIVAS NAS ÁREAS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE para CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM VISTAS À GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. DA JUSTIFICATIVA: O processo de organização das instituições de Saúde, face a sua importância junto à sociedade, ao longo do tempo vem provocando repercussões que necessitam corresponder as novas exigencias da modenidade social. Atualmente, a capacidade das organizações públicas de saúde para empregar seus recursos de forma mais eficiente e eficaz não somente influencia diretamente seus resultados como também afeta sua capacidade de oferecer um serviço de qualidade. Os modelos de gestão hoje aplicados às organizações de saúde têm sido incapazes de acompanhar a evolução pela qual passam tais organizações, seja na área tecnológica, seja na gerencial ou ainda, quanto à que busca um atendimento de qualidade com muita eficacia. Para adequar- se a essas mudanças, a administração pública vem evoluindo da simples integração, e do simples funcionamento de seus subsistemas operacionais para um processo mais complexo de diagnósticos e análises gerenciais. O custo crescente dos procedimentos, a incorporação contínua de tecnologia e a demanda por qualidade de serviços têm obrigado as instituições a selecionar recursos humanos com grau de conhecimento especializado maior a cada instante, tornando necessária a formação de seus colaboradores. A velocidade do desenvolvimento das inovações exige que se tenha nos quadros de pessoal responsável pela gestão de suas unidades de saúde, profissionais esses com formação específica. Além dessa condição é necessário oferecer medidas que correspondam o acompanhamento do profissional o desenvolvimento do serviço de pessoal, a qualificação do atendimento afim de promover a eficácia da gestão institucional em todo o âmbito da saúde Pública. A comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do Município, para fiscalizarem a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos. FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 13.019/2014 e suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL: R$ 17.562.268,80 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). FORO: Comarca de Araripe - Ceará. DATA DA JUSTIFICATIVA: 02/09/2022. SIGNATÁRIOS: Clara Saionara de Brito Francelino Neri - SECRETÁRIA DE SAÚDE.