Gabinete Municipal · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 503/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 503/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 155/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 5º. da Lei Municipal nº 155/2008, de 11 de fevereiro de 2008 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal é órgão de caráter deliberativo e será composto, paritariamente, pelas seguintes entidades:
- Representantes de Entidades do Governo:
Representante da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município;
Representante da Secretaria de Administração do Município;
Representante da Secretaria de Educação do Município;
Representante da Secretaria de Infraestrutura/Obras do Município.
- Representantes de entidades da sociedade civil:
– Associação Comunitária dos Agentes de Saúde;
– Associação Comunitária da Lagoa dos Bois;
– Associação do Cabelo do Negro;
– Sindicato dos Trabalhadores. (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, em 05 de janeiro de 2026.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal