Gabinete Municipal · 25 de junho de 2025
LEI Nº 490/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 490/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÁNICA MUNICIPAL
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 110 da Lei Orgánica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável, terreno urbano situado na Rua Projetada 02, s/n, Distrito de Lagoa de Santo Antônio, deste Município de Ararendá, com área total de 3.250,00 m² (três mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme limitações e confinantes especificados no memorial descritivo constante do anexo único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - O município pagará para fins de indenização pela aquisição do imóvel o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, com as benfeitorias e servidões, eventualmente existentes, desapropriado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ararendá será destinado a Construção de uma Creche Tipo 1, no ámbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil PROINFANCIA, desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do Governo Federal em pareceria com o Governo do Estado do Ceará.
Art. 3º A aquisição do imóvel será precedida de regular avaliação por órgão ou profissional habilitado, nos termos do art. 110 da Lei Orgánica Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica: 04.01. 12.365.0371. 1008. 459061, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá - Ceará, aos doze (12) dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO-MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Terreno Urbano para construção de uma Creche tipo 1 - FNDE
PROPRIETÁRIO: Marcelo Miranda Barros
CPF: ***.***.***-**
ENDEREÇO IMÓVEL: Rua Projetada 02, S/N, Distrito de Lagoa de Santo Antonio,
Ararendá-CE
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Jean Rodrigues Sabino; Engenheiro Civil
CREA: 33355OCE
ÁREA TOTAL (SISTEMA GEODÉSICO LOCAL): 3.250,00 m²
PERÍMETRO: 230,00 m
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000
COORDENADAS: Latitude, Longitude e Altitude Geodésica
AZIMUTES: Azimutes Geodésicos
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9.478.990,01 me E 314.913,45 m, deste, segue confrontando com imóvel de MARCELO MIRANDA BARROS - CPF N ***.***.***-**, com os seguintes azimutes e distancias: 91°49′14″ e 65,00 m, até o vértice P02 de coordenadas N 9.478.987,95 me E 314.978,41 m; com os seguintes azimutes e distancias: 181°49'14" e 50,00 m, até o vértice P03 de coordenadas N 9.478.937,97 me E 314.976,82 m; com os seguintes azimutes e distancias: 271°49′14″ e 65,00 m, até o vértice P04 de coordenadas N 9.478.940,04 me E 314.911,86 m; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes e distancias: 1°49'14" e 50,00m, até o vértice P01 de coordenadas N 9.478.990,01 me E 314.913,45 m. ponto inicial da descrição deste perímetro, Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, projetada na zona 24M do fuso, Meridiano Central nº 39°00', tendo como datum o SIRGAS 2000, Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
1. DECLARAÇÕES
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento planimétrico respeitou as divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14, do artigo 213, da LRP. Verificando a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descrito, responderá (ão) o(a-s) requerente(s) e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais (parágrafo único do art. 1.383 e parágrafo 4º do art. 1.387 do Provimento 04/2023 - CNNR/CE).
Atesto, sob as penas da lei, que efetuei pessoalmente o levantamento da área e que os valores corretos dos rumos e distâncias e a identificação das confrontações são os apresentados nesta planta e no memorial que a acompanha.
Ararendá (CE), 10 de abril de 2025.
JEAN RODRIGUES SABINO
Engenheiro Civil - CREA 33550CE