Gabinete Municipal · 2 de maio de 2025
LEI N° 483/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025
GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 483/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ; no uso desuas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e das Autarquias Públicas, protesto extrajudicial de créditos, independentemente da natureza do crédito, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, executados ou não, mediante fixação de patamares para o ajuizamento e a previsão de protesto extrajudicial, na forma que especifica, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário.
§ 1º As CDAs emitidas a partir de qualquer exercício não prescrita, serão objeto de protesto e execução fiscal após a confirmação pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças/Departamento de Tributação, da higidez dos dados cadastrais dos contribuintes e do crédito.
Art. 2º Não estão sujeitos a protesto e a execução fiscal, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo, créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Município e das autarquias públicas, cujos valores consolidados, na data do encaminhamento, sejam iguais ou inferiores aos seguintes limites:
– 04 (quatro) vezes ao valor correspondente a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará– UFIRCE, para fins de protesto; e,
– 30 (trinta) vezes ao valor correspondente a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará– UFIRCE, para fins de execução fiscal.
§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por valor consolidado o resultante do somatório das dívidas ativas pendentes de recolhimento, devidamente atualizadas de acordo com a legislação tributária municipal, da mesma natureza, por inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, nos casos de contribuintes de ISSQN e, nos demais casos, por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 2º O Município e as Autarquias Públicas, por seus órgãos competentes, promoverão a cobrança administrativa das dívidas ativas não sujeitas a protesto e execução fiscal, obstando o fornecimento de certidões negativas, sem prejuízo de outras providências determinadas nesta Lei e em norma regulamentar.
§ 3º Em se tratando de Certidões de Dívida Ativa relativas ao ISSQN, o encaminhamento a protesto extrajudicial somente ocorrerá nos casos em que o devedor estiver com a inscrição no Cadastro de Contribuintes de ISSQN ativa.
§ 4º Submetem-se ao disposto no caput deste artigo, na parte que trata do protesto, os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações, que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.
§ 5º Os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos no curso do protesto e ou da ação de execução fiscal, serão cobrados mediante o prosseguimento normal do protesto e ou da ação judicial, até sua quitação integral.
§ 6º Ato do Procurador do Município estabelecerá as hipóteses em que o município executará créditos tributários e não tributários em valores inferiores aos discriminados neste artigo.
§ 7º Os limites de ajuizamento poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança.
§ 8º Previamente ao protesto e ao ajuizamento da execução fiscal, deverá o município, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, notificar o contribuinte acerca de seu débito, através de correspondência digital (e-mail ou aplicativo de mensagem) e ou escrita com aviso de recebimento, concedendo-lhe o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.
§9º Não sendo encontrado o contribuinte poderá o Município proceder a notificação através de edital publicado no diário oficial eletrônico do Município, concedendo-lhe o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.
§ 10 Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma indicada no Artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1956 - Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
§ 11 O protesto de débitos tributários em cartório, nos termos dos Parágrafos anteriores, somente será adotado depois de esgotados todos os meios administrativos necessários à sua cobrança.
§ 12 Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos Cartórios de Protestos de Títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município.
§ 13 O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos, mediante apresentação de carta de anuência emitida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 3º É obrigatória a emissão de Certidão de Dívida Ativa para os créditos sujeitos a protesto extrajudicial obrigatório ou ajuizamento de execuções fiscais.
Parágrafo único - As Certidões de Dívida Ativa emitidas pela Secretaria de Administração e Finanças para os fins de ajuizamento de execução fiscal serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município ou ao órgão de representação judicial das Autarquias Públicas.
Capítulo II
DO PROTESTO
Seção I
PROCEDIMENTOS DO PROTESTO
Art. 4º Decorrido o prazo previsto no §8º do artigo 2º desta lei sem que o contribuinte pague ou parcele a dívida, a CDA será emitida e encaminhada, para protesto.
§1º - O procedimento administrativo para o protesto é o seguinte:
- protocolo da CDA no Cartório Distribuidor, acompanhado de boleto de cobrança no valor da CDA, com prazo de vencimento de 10 dias;
- assinatura do Termo de Responsabilidade de CDAs protestadas em cada cartório;
- Arquivo da cópia da notificação prévia para regularização do débito e da CDA no processo administrativo que deu origem ao débito.
§2º Cabe ao Departamento Tributário do município, com o auxílio da Procuradoria Geral do Município, remeter a protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa, ajuizadas ou não, que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º As CDAs serão protestadas pela ordem do número de emissão, para tanto, a partir de janeiro de 2020, o Cadastro da Dívida Ativa manterá relatório indicando o status de cada CDA, no qual constará se ela foi protestada ou e ajuizada e o respectivo motivo.
Art. 6º Não será remetida a protesto extrajudicial a Certidão de Dívida Ativa oriunda de título protestado em momento anterior à sua inscrição.
Art. 7º No protesto extrajudicial da dívida ativa não haverá cobrança de custas, emolumentos, contribuições ou quaisquer outras despesas em face do Município e suas Autarquias Públicas.
Parágrafo único - A dispensa prevista no caput deste artigo aplica-se igualmente nas hipóteses de:
- desistência ou cancelamento do protesto solicitados pela Fazenda Pública Municipal e ou pela Procuradoria Geral do Município ou por órgãos de representação judicial das Autarquias Públicas;
- sustação judicial do protesto.
Art. 8º - Na cobrança extrajudicial mediante protesto, as Certidões de Dívida Ativa serão remetidas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos por meio de ofício através da Secretaria ou Departamento responsável.
§ 1º Da remessa da Certidão de Dívida Ativa até a lavratura do protesto extrajudicial, o pagamento ocorrerá exclusivamente junto ao respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
§ 2º No período a que se refere o § 1º deste artigo, não será admitido o parcelamento e o reparcelamento da dívida ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito pelo devedor.
§ 3º No protesto extrajudicial não serão devidos honorários advocatícios.
Seção II
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 9º As Das ajuizadas após a vigência desta Lei serão protestadas mediante a seguinte ordem:
- créditos objeto de sentença;
- créditos que tiveram exceções de pré-executividade e permaneceram válidos, ainda que não exista sentença;
- créditos cujo prazo de caução expirou sem a manifestação do contribuinte; e
– Demais créditos inscritos no sistema de gerenciamento municipal.
§ 1º O Contribuinte inscrito em dívida ativa até 31/12/2024, terá 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da vigência desta Lei, para regularizar seu débito, sendo este encaminhado ao Cartório para protesto, após decorrido este prazo sem a devida regularização.
§ 2º Para as inscrições em dívida ativa a partir da publicação dessa lei, o Município encaminhará notificação ao Contribuinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a partir da data de recebimento da notificação, promova sua regularização junto a municipalidade.
§ 3º Após decorrido o prazo constante no parágrafo anterior sem a quitação ou parcelamento do débito pelo Contribuinte, o mesmo será encaminhado ao Cartório para protesto, de acordo com esta Lei.
Art. 10. Os créditos da Fazenda Pública que tiveram fato gerador nos exercícios anteriores a 2025, cujas CDAs forem emitidas a partir da vigência da Lei, serão protestadas após notificação prévia decorrido o prazo de 15 (quinze) dias.
Seção III
DO CANCELAMENTO DO PROTESTO
Art. 11. O cancelamento do protesto extrajudicial ocorrerá com a quitação integral da Certidão de Dívida Ativa ou com o parcelamento da dívida, pagas, em qualquer caso, as custas e os emolumentos.
§ 1º O pagamento da Certidão de Dívida Ativa dar-se-á mediante guia de recolhimento própria.
§ 2º O pagamento das custas e dos emolumentos dar-se-á diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos.
§ 3º Rescindido o parcelamento ou reparcelamento, a Certidão de Dívida Ativa será remetida a protesto pelo saldo remanescente, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 12. As Certidões de Dívida Ativa protestadas permanecerão aguardando o respectivo pagamento, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação do devedor, na forma dos arts. 14 e 15 da Lei Federal nº 9.492, de 1997.
Parágrafo único - Não efetuado o pagamento no prazo previsto no caput deste artigo, a Procuradoria Geral do Município ou os órgãos de representação judicial das
Autarquias poderão promover o ajuizamento das execuções fiscais, observado o limite legal estabelecido no art. 2º desta Lei e o prazo prescricional.
Art. 13. Os créditos inscritos em dívida ativa e não sujeitos a ajuizamento de execução fiscal serão atualizados e, não alcançados no prazo de cinco anos os patamares estabelecidos no art. 2º desta Lei, serão baixados pelo órgão competente, desde que inexistente causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Art. 14. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância pagas ou compensadas.
Seção IV
PROCEDIMENTO DE BAIXA DO PROTESTO
Art. 15. O procedimento de baixa do protesto se inicia por requerimento formal do contribuinte dirigido ao Departamento Tributário, instruído com os seguintes documentos:
- cópia da notificação do protesto;
- cópia do CIRG/RG e do CPF;
- comprovante de endereço com validade de 3 meses (fatura de água ou energia);
– Cópia da matrícula atualizada do imóvel, quando se tratar de dívida proveniente de IPTU.
Art. 16. No requerimento a que se refere o artigo anterior o contribuinte deverá realizar o pagamento à vista, cabendo ao setor de Cadastro de Tributação emitir as respectivas guias.
§ 1º Após o pagamento o contribuinte deve juntar o original da guia de recolhimento no processo, o qual será dirigido ao setor de Cadastro de Tributação.
§ 2º Após certificar o pagamento, o Cadastro da Dívida Ativa entregará ao contribuinte o instrumento do protesto e colherá a assinatura no termo anexo, o qual será juntado ao processo e arquivado.
§ 3º Estando a dívida quitada integralmente, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças encaminhará ao Cartório de Protestos de Títulos carta de anuência.
§ 4º Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças encaminhará a dívida a novo protesto, sem prejuízo do encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município promover a devida cobrança judicialmente.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As custas e emolumentos decorrentes do protesto cabem ao contribuinte.
Art. 18. Depois de efetuado o protesto, este não será cancelado pela Administração Municipal antes do pagamento ou parcelamento da dívida, sob pena de responsabilidade de quem lhe der causa.
Art. 19. O protesto será efetuado nos termos do disposto nesta Lei ex offício pelo Cadastro da Dívida Ativa.
Art. 20. O protesto não interrompe ou suspende a prescrição, de modo que os créditos protestados que não forem quitados dentro de um ano a contar do protesto serão objeto de ajuizamento da ação de execução fiscal, sem prejuízo da manutenção do protesto.
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento no disposto nesta Lei, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
§ 1º A Secretaria Municipal Administração e Finanças poderá firmar convênio com os titulares dos Cartórios de Protestos de Títulos para definição dos procedimentos operacionais de encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para cobrança extrajudicial.
§ 2º Cabe ao Chefe do Executivo Municipal e ao Secretário Administração e Finanças, a expedição de normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 22. Aplicar-se-á aos casos omissos as disposições desta Lei, em caráter subsidiário, as disposições das legislações e demais atos normativos federais e estaduais inerentes ao tema, bem como as disposições do Código de Processo Civil e Código Tributário Municipal.
Art. 23. A Administração Pública terá o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Ararendá, Estado do Ceará, aos 08 (oito) dias do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal