Gabinete Municipal · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 496/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 496/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 182/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 110 da Lei Orgânica Municipal, e em especial as conferidas pelo art. 30, I, c/c art. 230 da Constituição Federal; com amparo na Lei Federal nº 8.842/1994 e na Lei Federal nº 10.741/2003,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo e fiscalizador.
Art. 2º O CMDI tem como finalidade formular, propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 3º O CMDI será composto por 08 membros titulares e suplentes, sendo 04 do Poder Público e 04 da Sociedade Civil, com mandato de 02 anos, permitida uma única recondução.
Art. 4º Compete ao CMDI propor, deliberar, acompanhar políticas, fiscalizar recursos, receber denúncias, articular-se com outros conselhos e elaborar regimento interno.
Art. 5º O CMDI terá Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos para mandato de 02 anos, permitida uma recondução.
Art. 6º O CMDI reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado.
Art. 7º As funções dos membros do CMDI não serão remuneradas, constituindo serviço público relevante.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 90 dias.
Art. 9º As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 182, de 09 de junho de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal