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Congresso

Gabinete Municipal · 18 de setembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº449/2023

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº449/2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 413/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá – CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 2º da Lei n.º 413/2022 de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Plano Municipal Pela Primeira Infância de Ararendá (PMPIA) será implementado num horizonte de curto, médio e longo prazo, tendo como visão de futuro, o Ano do Bicentenário do Brasil em 2022 até 2031.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de setembro de 2023.

ALEXANDRE FELIX DUTRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3295, em 18 de setembro de 2023. Código identificador ECC009C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.