Gabinete Municipal · 18 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº449/2023
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº449/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 413/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá – CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei n.º 413/2022 de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Plano Municipal Pela Primeira Infância de Ararendá (PMPIA) será implementado num horizonte de curto, médio e longo prazo, tendo como visão de futuro, o Ano do Bicentenário do Brasil em 2022 até 2031.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de setembro de 2023.
ALEXANDRE FELIX DUTRA
Prefeito Municipal