Gabinete Municipal · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 524/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 524/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 516, de 28 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e dá outras providências.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os §§ 1° e 2° do artigo 2° da Lei Municipal nº 516 de 28 de maio de 2026. Art. 2º Fica revogado o artigo 6° da Lei Municipal nº 516 de 28 de maio de 2026. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, em 16 de setembro de 2026.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal