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Congresso

Gabinete Municipal · 17 de setembro de 2026

LEI Nº 524/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

GABINETE MUNICIPAL

LEI Nº 524/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 516, de 28 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e dá outras providências.

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os §§ 1° e 2° do artigo 2° da Lei Municipal nº 516 de 28 de maio de 2026. Art. 2º Fica revogado o artigo 6° da Lei Municipal nº 516 de 28 de maio de 2026. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, em 16 de setembro de 2026.

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4054, em 17 de setembro de 2026. Código identificador B65849C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.