Gabinete Municipal · 27 de janeiro de 2025
LEI Nº 473/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 473/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
“REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO CONSTANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CERÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos-base dos cargos de provimento em comissão e efetivo da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, para o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), seguindo o mesmo percentual (7,5%) adotado pelo Governo Federal, com base no Decreto Nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União na edição de 31/12/2024.
§ 1º – A estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, constantes dos Anexos I e II, será considera a nova e atual estrutura organizacional, ficando declarados extintos os cargos que não constarem na atual estrutura e criados os que não constarem da estrutura anterior.
§ 2º - Fica criada uma vantagem adicional ao vencimento dos servidores efetivos do Legislativo Municipal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que é atribuída por meio da designação do Presidente da Mesa Diretora, ao servidor em exercício de encargos como chefia, assessoramento ou secretariado, denominada Função Gratificada - FG.
Art. 2º - A planilha de impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos anexos III e IV, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Ararendá-CE., suplementados oportunamente se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL - DIREÇÃO SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGO
SÍMBOLO E NIVEL
QUANT. VAGAS
VENCIMENTO-BASE (R$)
GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO(R$)
TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$)
DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
SECRETÁRIO GERAL
DS-1
01
1.518,00
1.400,00
2.918,00
CONTROLADOR INTERNO
DS-2
01
1.518,00
1.000,00
2.518,00
CHEFE DE GABINETE
DS-3
01
1.518,00
700,00
2.218,00
TESOUREIRO
DS-3
01
1.518,00
700,00
2.218,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
DS-3
01
1.518,00
700,00
2.218,00
CHEFE DE ALMOXARIFADO
DS-4
01
1.518,00
600,00
2.118,00
GESTOR DE CONTRATOS
DS-5
01
1.518,00
300,00
1.818,00
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E CONTRAÇÃO
DS-4
02
1.518,00
300,00
1.818,00
CHEFE DO SETOR DE PESSOAL
DS-4
01
1.518,00
300,00
1.818,00
COORDENADOR DO SETOR DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO
DS-4
01
1.518,00
300,00
1.818,00
CHEFE DE OUVIDORIA
DS-4
01
1.518,00
300,00
1.818,00
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL - ASSESSORAMENTO
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGO
SÍMBOLO E NIVEL
QUANT. VAGAS
VENCIMENTO-BASE (R$)
GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO(R$)
TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$)
ASSESSORIA
MESA DIRETORA
ASSESSOR ESPECIAL-I
DAS-1
02
1.518,00
600,00
2.118,00
ASSESSOR ESPECIAL-II
DAS-2
04
1.518,00
300,00
1.818,00
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
DAS-2
01
1.518,00
300,00
1.818,00
ASSESSORIA
PARLAMENTAR
ASSESSOR PARLAMENTAR
DAS-2
08
1.518,00
300,00
1.818,00
ASSESSORIA
TÉCNICA
PROCURADOR LEGISLATIVO
PL-1
01
2.700,00
700,00
3.400,00
ASSESSOR JURÍDICO
AJ-1
01
1400,00
600,00
2.000.00
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL - PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGO
SÍMBOLO E NIVEL
QUANT. VAGAS
VENCIMENTO-BASE (R$)
TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$)
ATIVIDADADES
AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS
VIGIA
ASG-1
02
1.518,00
1.518,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ASG-1
02
1.518,00
1.518,00
GRUPO OPERACIONAL - PROVIMENTO EFETIVO - FUNÇÃO GRATFICADA*
CATEGORIA FUNCIONAL
FUNÇÃO
SÍMBOLO E NIVEL
QUANT. VAGAS
FUNÇÃO (R$)
TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$)
CHEFIA ASSESSORAMENTO OU SECRETARIADO
FUNÇÃO GRATIFICADA
FG-1
04
300,00
**
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO III - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - LRF
Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da lei complementar Nº 101/2000 – LRF.
O presente Projeto de Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:
FONTE DE RECURSOS: DUODÉCIMO
EXERCÍCIO
VR. (R$)
PERÍODO
2025
R$ 98.703,36
Janeiro a Dezembro
2026
R$ 102.167,85
Janeiro a Dezembro
2027
R$ 105.753,94
Janeiro a Dezembro
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF
Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar No. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
*Função concedida exclusivamente por servidores efetivos do Legislativo Municipal
** Valor do referente ao vencimento-base do cargo efetivo acrescido do valor da função gratificada - FG1.