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Congresso

Gabinete Municipal · 14 de agosto de 2023

LEI MUNICIPAL Nº447/2023

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº447/2023

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO DE RAMADINHA, ARARENDÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá – CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de “GINÁSIO POLIESPORTIVO ANTONIO ALVES DE SOUZA” o logradouro público localizado no distrito de Ramadinha, Ararendá/CE.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, aos 10 de agosto de 2023.

ALEXANDRE FELIX DUTRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3271, em 14 de agosto de 2023. Código identificador A4A40F0C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.