Gabinete Municipal · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 494/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 494/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 110 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável terreno rural situado na rua Antônio de Paula Rodrigues, s/nº, na localidade de Lagoa do Peixe, deste Município de Ararendá, com área total de 0,1685 Ha (dezesseis ares e oitenta e cinco centiares), conforme limitações e confinantes especificados no memorial descritivo, em anexo.
Parágrafo único – O município pagará para fins de indenização pela aquisição do imóvel o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, com as benfeitorias e servidões, eventualmente existentes, desapropriado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ararendá será destinado a Construção de um Ginásio Poliesportivo na comunidade de Lagoa do Peixe.
Art. 3º A aquisição do terreno será precedida de regular avaliação por órgão ou profissional habilitado, nos termos do art. 110 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica: 12.361.0331.2.021. 1011 / 45.90.61.00, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal