Gabinete Municipal · 7 de fevereiro de 2025
LEI Nº 474/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 474/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co- financiamento com a União e com o Governo do Estado de Ceará.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC para despesas de manutenção administrativa do Governo Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 3º São receitas do Fundo Municipal de Cultura FMC:
- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Ararendá e seus créditos adicionais;
- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
- contribuições de mantenedores;
- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
- doações e legados nos termos da legislação vigente;
- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
- resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
- empréstimos de instituições financeiras ou outras
entidades;
- saldos não utilizados na execução dos projetos
culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
- saldos de exercícios anteriores; e
- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
TÍTULO II
DA ADMINISTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 4º O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pelo (a) Secretário (a) Municipal da Juventude, Cultura e Desporto, sob fiscalização dos órgãos de controle interno e externo e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Ararendá-CE.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura - FMC constará no Plano Plurianual do Município.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto.
§ 3º A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Art. 5° Em relação ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, observado o estabelecido no Plano Municipal de Cultural, o seguinte:
– definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus
recursos;
– fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais
diretrizes e projetos aprovados.
Art. 6º O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pela Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto por meio de seleção pública.
Art. 7º O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
CAPÍTULO I
DO FOMENTO E ESTÍMULO A PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município de Ararendá, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico culturais, especialmente nas áreas de artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, quadrinhos, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura nordestina, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, nômades, ribeirinhos, do campo, da floresta, das periferias, dos centros urbanos, culturas caipiras e populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos, e outras manifestações culturais não citadas.
Art. 9º Na seleção dos projetos a Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo próprio conselho.
Art. 10 A Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
- avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, cidadã e econômica;
- adequação orçamentária;
- viabilidade de execução; e
- capacidade técnico-operacional do proponente.
§ 1º Para o financiamento de projetos culturais, devem ser encaminhados, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto, no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.
§ 2º O agente cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas de acordo com o recebimento do financiamento.
§ 3º No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.
Art. 11 Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.
Art. 12 O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento (10%) de seu custo total.
Art. 13 O Fundo Municipal de Cultura não poderá exaurir seus recursos destinando-os a apenas um único projeto.
Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e pessoas físicas, não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de projetos.
TÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 14 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento (5%) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto.
Art. 15 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura - FMC as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE e outros órgãos de controle.
Art. 17 As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando a
Administração Pública Municipal desde logo autorizada a abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Ficam revogadas as disposições em contrário e em específico a Lei Municipal Nº 187/2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos seis
(06) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal