Gabinete Municipal · 29 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
Lei nº 377/2020 De 28 de maio de 2020.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Município de Ararendá/CE a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação judicial, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de área do terreno especificado nos autos do processo administrativo nº 001-1604/2020, objeto do processo judicial de desapropriação nº 0050186-73.2020.8.06.0037, a ser efetivado por meio de depósito judicial.
Art. 2º. A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município na propriedade do expropriado, objetivando atender a necessidade de construção de uma praça pública.
Art. 3º. O valor da indenização estabelecido na presente Lei, corresponde aquele estabelecido em avaliação imobiliária realizada pela Comissão instituída para este fim, cujo laudo encontrado acostado nos autos do processo administrativo nº 001-1604/2020.
Art. 4º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá, Estado do Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio de 2020.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal de Ararendá