Gabinete Municipal · 23 de maio de 2025
LEI Nº 487/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 487/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025
“RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE O GRUPO JUNINO ENCANTA SANTO ANTÔNIO E DÁ PROVIDENCIAS.”
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica reconhecido como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ararendá/CE o Grupo Junino Encanta Santo Antônio, diante da sua relevância artística, social e cultural.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se patrimônio cultural imaterial o conjunto de práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas que constituem uma manifestação cultural relevante para a identidade e memória da sociedade ararendaense, em conformidade com o artigo 216 da Constituição Federal.
Art. 2°: O reconhecimento de que trata esta Lei tem como objetivos principais:
I - Preservar, valorizar e promover as tradições culturais representadas pelo Grupo Junino Encanta Santo Antônio.
II - Incentivar a continuidade das atividades culturais, artísticas e sociais desenvolvidas pelo Grupo Junino Encanta Santo Antônio.
III - Fomentar o turismo cultural e a participação popular nos eventos realizados pelo Grupo Junino Encanta Santo Antônio.
IV - Garantir o apoio institucional necessário para a salvaguarda e divulgação do patrimônio imaterial do município.
Art. 3º: O Poder Executivo Municipal poderá:
I - Desenvolver políticas públicas voltadas ao incentivo, preservação e promoção do Grupo Junino Encanta Santo Antônio.
II - Incluir no calendário oficial do município os eventos e festividades promovidos pela Quadrilha Junina assim como outras.
III - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de ações que valorizem a tradição junina.
Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal