Gabinete Municipal · 4 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 244/2012, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 244/2012, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Altera o Artigo 58-A da Lei N. 208/2010, dispositivo da Lei Complementar N. 106/2005,e adota outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADODO CEARÁ, Faço saber a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 58-A da Seção IV Capitulo I, Título IV, da Lei n.º 208/2010, de 29 de junho de 2010, parte integrante da Lei complementar n.º 106/2005 de 28 de junho de 2005 passará a ter a seguinte redação.
SEÇÃO IV – DO AUXÍLIO-DESLOCAMENTO,
Art. 58-A. O Valor mensal do auxílio deslocamento será pago à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) por quilômetro percorrido.
Art. 2º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta de dotação própria consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, em 03 de ABRIL DE 2012.
FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA
Prefeita Municipal