Gabinete Municipal · 3 de abril de 2012
LEI Nº 221 DE 2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 221 DE 2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LEI Nº 221/2011,DE 07 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, José Adriano Paiva de Aguiar faz saber que a Câmara Municipal de ARARENDÁ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I. As metas e prioridades da administração municipal;
II. A organização e estrutura dos orçamentos;
III. As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV. As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
V. As disposições relativas às despesas de pessoal e encargos sociais;
VI. As disposições relativas à dívida pública do município; e.
VII. As disposições gerais.
Parágrafo único – Integram esta lei os seguintes anexos:
I. Anexo I - Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo I – Metas anuais;
b) Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) Demonstrativo III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Demonstrativo IV – Evolução do patrimônio líquido;
e) Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia de receita;
h) Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
II. Anexo II - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 2º – De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, o município observará:
I. Critérios para contingenciamento de dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos (Art. 4º, I, b);
II. Regras de avaliação da eficiência das ações desenvolvidas (Art. 4º, I, e);
III. Critérios para concessão de ajudas financeiras a instituições privadas (Art. 4º, f);
IV. Condições para transferir recursos para entidades públicas (Art. 4º, I, f);
V. Autorização para efetuar despesas próprias da União e do Estado (Art. 62, I);
VI. Critérios para iniciar novos projetos após o adequado atendimento dos que estão em andamento (Art. 45, caput);
VII. Critérios para estabelecer uma programação financeira mensal para todo o município (Art. 8º, caput).
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2012 são as definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º – Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Função - o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II. Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação às quais não se possam associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outros afins, representando, portanto, uma agregação neutra;
III. Subfunção - representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
IV. Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
V. Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI. Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
VII. Operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII. Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 21 da Constituição Federal;
IX. Despesa Total com Pessoal – o somatório dos gastos de cada Poder com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixos e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência.
Parágrafo único – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais.
Art.5° – Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional definida pela legislação vigente.
§ 1º – A classificação econômica da despesa definida no caput deste artigo será discriminada por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, até o nível de elemento de despesa, com suas respectivas dotações, distinguindo a esfera orçamentária e a modalidade de aplicação, conforme a seguir discriminado:
I. (1) pessoal e encargos sociais;
II. (2) juros e encargos da dívida;
III. (3) outras despesas correntes;
IV. (4) investimentos;
V. (5) inversões financeiras; e
VI. (6) amortização da dívida.
§ 2º – As fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesas, aprovadas na lei de orçamento e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Executivo.
Art. 6º – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes, Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, os quais serão constituídos de:
I. mensagem;
II. texto de lei;
III. quadros orçamentários consolidados;
IV. anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
V. discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, serão complementados com os seguintes quadros:
I. quadro demonstrativo da receita do Tesouro Municipal e de outras fontes;
II. quadros resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 7º - A lei de orçamento discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas a:
I. cumprimento das ações de saúde, educação e assistência social;
II. atendimento de ações de alimentação escolar;
III. pagamento de precatórios judiciais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais e Execução do Orçamento
Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal.
Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº. 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações.
§ 1º - As receitas serão projetadas em observância as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 2º - Para fins do equilíbrio orçamentário as despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias.
§ 3º - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei a critério da administração poderão por decreto ser reajustados a 1º de janeiro de 2012, pela aplicação da variação do Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice que venha a substituí-lo no período compreendido entre os meses de junho a dezembro de 2011, incluídos os meses extremos do período.
§ 4º - Os valores resultantes da atualização na forma do disposto no parágrafo anterior, desde que conveniente ao interesse da administração, poderão a partir de janeiro de 2012, ser incorporados às rubricas orçamentárias a qualquer dia do exercício durante a execução orçamentária, procedendo-se às devidas alterações nos valores das rubricas das receitas e despesas de forma a manter o equilíbrio orçamentário.
§ 5º - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, podendo ser suplementados, anulados parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias.
§ 6º - A classificação funcional programática pela natureza da despesa poderá descer até o nível de sub-elemento.
Art. 11 - Ficam os Chefes dos Poderes Municipal Executivo e Legislativo autorizados, através de decretos, a suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, até o limite da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como, até o limite dos respectivos recursos, utilizarem o excesso de arrecadação como fonte de recursos na abertura de créditos referentes a recursos vinculados e recursos oriundos de outras esferas de governo, inclusive os provenientes de convênios.
Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transposição de dotações, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, a de um órgão para outro, ou de um elemento de despesa para outro, entre os créditos abertos e as diversas funções e programações de governo, bem como entre as unidades orçamentárias, durante a execução orçamentária, e designar o órgão responsável pela contabilidade e controle interno para movimentar as dotações a elas atribuídas.
Art. 13 - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de contribuições, auxílios, subvenções sociais, outros auxílios financeiros à pessoa física e, material de distribuição gratuita.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I. Contribuições: dotações destinadas a atender despesas, às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado;
II. Auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos;
III. Subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter cultural ou assistencial;
IV. Outros auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, tais como: ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa; e
V. Material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesas com a aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como: prêmios e condecorações; medalhas, troféus; livros didáticos; medicamentos; gêneros alimentícios; materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente.
§ 2º Os recursos públicos destinados a atender pessoa física comprovadamente carente, para fins do disposto neste artigo, podem corresponder tanto a moeda em espécie como a bens materiais.
Art. 14 - As dotações consignadas na lei orçamentária e as incluídas por créditos adicionais, na forma estabelecida nos incisos I, II e III do § 1º do artigo anterior, somente serão realizadas com entidades privadas que preencham uma das seguintes condições:
I. Sejam de atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II. Sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
III. Desenvolvam programas e projetos voltados à qualidade do meio ambiente, à agricultura e ao abastecimento;
IV. Desenvolvam programas e projetos geradores de emprego e renda;
V. Constituam consórcio intermunicipal de saúde, de educação ou de cultura, formado exclusivamente por entes públicos legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a Administração Pública Municipal e que participem da execução de programas nacionais para esses setores;
VI. Estejam qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica;
VII. Sejam constituídas sob a forma de associações, cooperativas ou qualquer outra forma de organização representativa da sociedade civil.
Art. 15 – O Poder Executivo, independentemente do disposto no artigo anterior, poderá baixar normas especiais disciplinando a concessão dos benefícios ali tratados, prevendo-se, inclusive cláusulas de reversão para o caso de constatado desvio de finalidade na aplicação no caso da subvenção ou auxílio.
Art. 16 – Na programação de Investimentos da administração municipal os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos salvo, pelo relevante interesse público.
Art. 17 - As receitas e as despesas orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social devem ser registradas por ocasião da sua arrecadação e liquidação, respectivamente, observando, obrigatoriamente, as seguintes peculiaridades:
I. Receita - no mês em que ocorrer o respectivo ingresso;
II. Folha de pessoal e encargos sociais - dentro do mês de competência a que se referir o gasto;
III. Fornecimento de material - pela data da entrega;
IV. Prestação de serviço - pela data da realização; e
V. Obras - na ocasião da medição.
Art. 18 – A lei orçamentária anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal.
§ 1º - Para efeito do cumprimento do percentual estabelecido no “caput” deste artigo, considerarão como despesas aquelas previstas no inciso II do Art. 35 da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º – Para efeito da aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, aplica-se o que determina os arts. 208, 211 e 212, da Constituição Federal do Brasil, art. 60 do ADCT e Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 19 – Quando a rede oficial de ensino for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima.
Art. 20 – A lei orçamentária anual observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios:
I. modernização e racionalização da administração pública;
II. alienação de bens e de outros direitos integrantes do ativo permanente;
III. fortalecimento dos investimentos públicos;
IV. equilíbrio na aplicação de recursos;
V. custos dos serviços postos à disposição dos contribuintes;
VI. outros inerentes à movimentação como um todo da máquina/composição administrativa interna e externa.
Parágrafo único – Ocorrendo mudança de moeda, extinção, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adequar por decreto os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas modificações, os quais terão seus valores imediatamente revistos, atentado para a perfeita atualização e, principalmente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, seja conservado e este não sofra prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
Art. 21 - A lei orçamentária anual para 2012 deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, assim como, servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967 (alterado pelo Decreto-lei nº 1.763 de 16.01.1980) e Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - A reserva de contingência será em montante equivalente a no máximo 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2012.
Art. 22 - Ficam os Chefes dos Poderes Municipal Executivo e Legislativo autorizados, através de decretos, a criar elementos de despesas e fontes de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, caso seja necessário.
Art. 23 - Fica autorizada a criação de Fundos Especiais, para fins de recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais, repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas, doações ou outras receitas.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 25 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará dentre outros, com os seguintes recursos provenientes de:
I. Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
II. Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
III. Transferências da União e do Estado, para este fim;
IV. Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social;
V. Outras receitas do Tesouro Municipal.
Art. 26 – No exercício de 2012 serão aplicados em ações de saúde no mínimo 15 % (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da Constituição Federal, conforme inciso III do art. 77 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 29 de 13.09.00.
Seção III
Dos Recursos Destinados ao Poder Legislativo
Art. 27 - O Poder Legislativo do Município terá como limite máximo de despesas em 2012, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida no exercício imediatamente anterior à elaboração da referida proposta, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
§ 1º - A proposta mencionada no caput deste artigo deverá ser coerente com a atualização monetária ocorrida pela inflação, medida pelo IPCA, ocorrida nos últimos 12 (dose) meses, contados até junho de 2011, em relação ao valor repassado no exercício imediatamente anterior.
§ 2º - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, a proposta orçamentária do Poder Legislativo de que trata o "caput" deste artigo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal até 31 de julho de 2011, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta lei.
Art. 28 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão repassados de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observado o limite máximo anual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, e de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único - Em caso da não elaboração do referido cronograma, os repasses se dará na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 29 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, ou entregue a seu representante legal.
Art. 30 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
Art. 31 - Para fins de integração à contabilidade geral do Município, a Câmara Municipal enviará até o dia 05 de cada mês, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior, através dos balancetes, financeiro, da receita e da despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 32 – O Poder Executivo poderá realizar estudos que se tornarem necessários ao aprimoramento da legislação tributária, adequando-a as possíveis modificações inseridas no Sistema Tributário Constitucional.
Art. 33 – O Poder Executivo Municipal poderá promover a revisão dos valores venais dos imóveis com base em Planta Genérica de Valores, ficando autorizado a atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, observada a legislação vigente.
Art. 34 – O incremento da arrecadação própria e a racionalização dos procedimentos relacionados com as obrigações principais e acessórias poderão ser objetos de estudo e análise por parte do Poder Executivo.
Art. 35 – As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores, serão consubstanciadas em projetos de lei, cujas mensagens evidenciarão as repercussões associadas a cada propositura.
Parágrafo único - Os projetos de lei aqui mencionados levarão em conta:
I. os efeitos sócio-econômico da proposta;
II. a capacidade econômica do contribuinte;
III. modernização do sistema tributário municipal.
Art. 36 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, especialmente ao que dispõe seu art. 14, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro.
Parágrafo único - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais aqueles contidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000.
Art. 38 – No exercício de 2012, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e/ou se houver vacância de cargos públicos.
Art. 39 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I. Concessões de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração;
II. Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III. Reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV. Alteração da estrutura de carreiras;
V. Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou empregos público, com disponibilidade de vagas;
VI. Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII. Concessão de abono remuneratório aos servidores;
VIII. Admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as normas contidas na Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000.
Art. 40 – A realização de gastos adicionais com pessoal, quando a despesa houver extrapolado os percentuais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, somente poderá ocorrer, quando destinada ao atendimento de casos de relevante interesse público, de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, especialmente os voltados para as áreas de saúde, educação e assistência social, ou ausência comprovada de servidores disponíveis nos quadros de pessoal da repartição a que estejam subordinados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Seção I
Definições Básicas
Art. 41 – Para os efeitos desta lei considera-se:
I. dívida pública consolidada ou fundada: o montante total apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II. dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pelo município;
III. concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pelo município ou entidade a ele vinculada;
IV. refinanciamento de dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
ção II
Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Art. 42 – Os limites da dívida pública obedecerão ao disposto em Resolução do Senado Federal.
Art. 43 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Seção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Art. 44 – A qualquer época do exercício, o município poderá contratar operações de crédito por antecipação da receita, destinadas a atender a insuficiência de caixa e atenderão às exigências contidas na Lei Complementar n.º 101/00 (LRF) e as mencionadas abaixo:
I. Somente será permitida a partir do 10º dia do início do exercício de 2012;
II. Deverá ser liquidada, inclusive com os serviços da dívida até o dia dez (10) de dezembro de 2012;
III. Em caso de mais de uma operação, a partir da Segunda, somente será permitida após a liquidação total da operação anterior.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46 – As compras e a contratação de serviços e obras somente poderão ser realizadas havendo a correspondente disponibilidade orçamentária, observada a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 47 – Para efeito do disposto no § 3º, art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666/93 vigente na sua ocorrência.
Art. 48 – Em atendimento ao que determina o § 5º do art. 42 da Constituição Estadual, a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012 será encaminhada à Câmara Municipal pelo Executivo até o dia 01 de outubro de 2011, que deverá ser apreciada no prazo de 30 (trinta) dias e devolvida à sanção improrrogavelmente até 30 de novembro de 2011, para que seja enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM até o dia 30 de dezembro de 2011.
Art. 49 - Se a Câmara Municipal não remeter para sanção o projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2012 até o dia 01 de dezembro de 2011, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a sancioná-lo e promulgá-lo em todos os termos e nas formas originalmente encaminhadas.
§ 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifique, somente podem ser aprovadas caso:
I. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a presente lei;
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa, excluídas as provenientes de:
a) Dotação para pessoal e seus encargos sociais;
b) Juros, encargos e amortização da dívida;
c) Pagamento de precatórios judiciais;
d) Recursos vinculados;
e) Contrapartida obrigatória do tesouro municipal;
f) Transferências constitucionais para o município.
III. Sejam relacionadas com:
a) A correção de erros ou omissões; ou
b) Com dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 2º - Não serão admitidas as emendas que acarretem alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º - A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da lei orçamentária.
Art. 50 - O autógrafo do projeto de lei orçamentária anual enviado ao Poder Executivo pela Câmara Municipal deverá ser acompanhado das justificativas relativas às emendas propostas, indicando ainda os seguintes dados:
I. Detalhamento das inclusões e alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicando o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, e identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas;
II. Quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas.
Parágrafo único - Serão nulas, e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem às especificações contidas neste artigo.
Art. 51 - O Chefe do Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei de orçamento anual enquanto não for encerrada a votação.
Art. 52 - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e dos demais Poderes, até trinta (30) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2012, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 53 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos.
Art. 54 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55 – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da assessoria advocatícia do município, antes do atendimento da requisição judicial.
Art. 56 – O Poder Executivo até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual de 2012 estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000, bem como a fixação, por decreto do detalhamento da despesa para cada órgão.
§ 1º - Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da lei orçamentária anual, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2012.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
§ 3º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modifiquem conterão:
I. Metas bimestrais de arrecadação das receitas previstas, conforme disposto no art. 13 da LC n.º 101/00;
II. Desembolsos financeiros fixados em metas mensais, conforme disposto no art. 8º da LC n.º 101/00.
Art. 57 – As metas fiscais constantes dos anexos desta Lei poderão ser revistas e, caso haja necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas para o exercício financeiro, esta será feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo de forma proporcional ao montante dos recursos consignados para cada unidade na esfera de cada Poder. Primeiramente serão afetados os investimentos, em seguida ações desportivas e culturais, despesas de viagens, ajudas de custo, diárias, dentre outras, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução do ente, as destinadas ao cumprimento dos percentuais mínimos da saúde e educação, assim como as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º – O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo e a cada Unidade interessada os recursos tornados indisponíveis.
§ 2º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 58 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 59 – Os Poderes Executivo e Legislativo, ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as mesmas.
Art. 60 - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 61 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá, em 07 de junho de 2011.
JOSÉ ADRIANO PAIVA DE AGUIAR
Prefeito do Município