Gabinete Municipal · 3 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N° 433 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 433 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá/CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 14,95% (quatorze, vírgula noventa e cinco por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, constante do anexo IV da Lei Municipal nº 210, de 29 de junho de 2010, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as carreiras I e II do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I e PEB II).
Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo IV da Lei Municipal nº 210, de 29 de junho de 2010, passam a vigorar conforme anexo único, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único. Fica autorizado o pagamento retroativo a janeiro de 2023, do valor do Piso Nacional vigente, a todos os ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I e PEB II).
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, aos 10 de fevereiro de 2023.
ALEXANDRE FÉLIX DUTRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 433/2023.
TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSORES
Anexo IV da Lei Municipal nº 210, de 29 de junho de 2010.
CARREIRA DE PROFESSOR I
Ref. Venc. Básico Atual - 2022 Venc. Reajustado 14,95% - 2023
20h 40h 20h 40h
01 R$ 1.925,47 R$ 3.850,94 R$ 2.213,32 R$ 4.426,65
02 R$ 1.963,97 R$ 3.927,94 R$ 2.257,58 R$ 4.515,18
03 R$ 2.003,25 R$ 4.006,50 R$ 2.302,73 R$ 4.605,48
04 R$ 2.043,32 R$ 4.086,64 R$ 2.348,79 R$ 4.697,59
05 R$ 2.084,19 R$ 4.168,38 R$ 2.395,76 R$ 4.791,54
06 R$ 2.125,87 R$ 4.251,74 R$ 2.443,68 R$ 4.887,37
07 R$ 2.168,39 R$ 4.336,78 R$ 2.492,55 R$ 4.985,12
08 R$ 2.211,75 R$ 4.423,50 R$ 2.542,40 R$ 5.084,82
09 R$ 2.255,99 R$ 4.511,98 R$ 2.593,25 R$ 5.186,52
10 R$ 2.301,10 R$ 4.602,20 R$ 2.645,11 R$ 5.290,25
CARREIRA DE PROFESSOR II
Ref. Venc. Básico Atual - 2022 Venc. Reajustado 14,95% - 2023
20h 40h 20h 40h
01 R$ 2.301,89 R$ 4.603,78 R$ 2.646,02 R$ 5.292,04
02 R$ 2.347,92 R$ 4.695,84 R$ 2.698,94 R$ 5.397,88
03 R$ 2.394,88 R$ 4.789,76 R$ 2.752,91 R$ 5.505,83
04 R$ 2.442,78 R$ 4.885,56 R$ 2.807,97 R$ 5.615,96
05 R$ 2.491,63 R$ 4.983,92 R$ 2.864,13 R$ 5.728,27
06 R$ 2.541,47 R$ 5.082,94 R$ 2.921,41 R$ 5.842,84
07 R$ 2.592,30 R$ 5.184,60 R$ 2.979,84 R$ 5.959,70
08 R$ 2.644,14 R$ 5.288,28 R$ 3.039,44 R$ 6.078,89
09 R$ 2.697,03 R$ 5.394,06 R$ 3.100,23 R$ 6.200,46
10 R$ 2.750,97 R$ 5.501,94 R$ 3.162,23 R$ 6.324,47
11 R$ 2.805,99 R$ 5.611,98 R$ 3.225,48 R$ 6.450,96
12 R$ 2.862,11 R$ 5.724,22 R$ 3.289,99 R$ 6.579,98
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, aos 10 de fevereiro de 2023.
ALEXANDRE FÉLIX DUTRA
Prefeito Municipal