Gabinete Municipal · 7 de dezembro de 2017
LEI N° 333/2017 - GB
GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 333/2017 - GB
CNPJ: 23.718.356/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 333/2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e por proprietários de lotes não edificados, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.
§ 1º Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
§ 2º São contribuintes da CIP os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, tanto na área urbana como rural, edificada ou não.
§ 3º A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.
Art. 2º Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e da classe da unidade imobiliária autônoma e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública, indicadas conforme tabela a seguir:
CLASSE RESIDENCIAL
Consumo Mensal – kWh
Percentuais da Tarifa de IP
0 a 30
1,0%
31 a 50
1,5%
51 a 100
3,0%
101 a 150
5,0%
151 a 200
8,0%
201 a 250
9,0%
251 a 300
12,0%
301 a 400
15,0%
401 a 450
18,0%
451 a 500
20,0%
501 a 1.000
28,0%
Acima de 1.000
35,0%
CLASSE COMERCIAL, RURAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES
Consumo Mensal – kWh
Percentuais da Tarifa de IP
0 a 30
2,5%
31 a 50
3,0%
51 a 100
4,0%
101 a 150
6,0%
151 a 200
10,0%
201 a 300
12,0%
301 a 500
20,0%
501 a 1.000
28,0%
Acima de 1.000
35,0%
CLASSE INDUSTRIAL
Consumo Mensal – kWh
Percentuais da Tarifa de IP
0 a 30
4,50%
31 a 50
6,50%
51 a 100
8,00%
101 a 150
12,00%
151 a 200
15,00%
201 a 300
20,00%
301 a 500
25,00%
501 a 1.000
30,00%
Acima de 1.000
40,00%
CLASSE CONSUMO PROPRIO
Consumo Mensal – kWh
Percentuais da Tarifa de IP
0 a 500
1.000 %
501 a 1.000
2.000 %
Acima de 1.000
4.000 %
§ 1º A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).
§ 2º Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL.
§ 3º A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 4º Estão isentos de pagamento da CIP as pessoas jurídicas de direito público e os consumidores residenciais monofásicos com consumo de ate 30 Kwh e que possuam cumulativamente os seguintes critérios: sejam inscritos no programa social Bolsa família, que também possuam um único imóvel e nele resida e ainda que possuam renda familiar de ate um salario mínimo mensal.
§ 5º Os contribuintes residenciais que se enquadrarem nos requisitos do paragrafo 4º, deverão entrar com pedido de solicitação de isenção na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata este decreto.
§ 2º O valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública será cobrado em duodécimos.
§ 3º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos de ate 10 dias corridos do mês seguinte ao do mês de recebimento da CIP previstos em regulamento, ou o atraso na entrega de qualquer informação ou obrigação assessória prevista neste decreto e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I - Multa fiscal de 100 % sobre o valor parcial ou total não repassado nos prazos estabelecidos em decreto.
II- a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);
III - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índices estabelecidos pela legislação municipal aplicável.
§ 4º Os acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art. 4º - A Concessionária deverá enviar mensalmente ate o dia 30 do mês seguinte ao recebimento da CIP, relatório em formato digital do cadastro dos contribuintes e da unidade consumidora completo e atualizado, devem constar nocadastro o nome, cpf, endereço completo os contribuintes adimplentes e inadimplentes com os valores individualizados da CIP, a classe tarifaria, o consumo em kwh e demais informações dos contribuintes a critério e sempre que for solicitado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º - Em caso do imóvel não edificado e não ligado a rede de energia elétrica, o valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP corresponderá a 20 % (Vinte por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sendo a cobrança efetuada juntamente com o lançamento anual do IPTU e obedecendo critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto municipal.
§ Único - Os valores arrecadados a título de CIP deverão ser integralmente repassados para conta de titularidade da Prefeitura Municipal de Ararendá, destinada a este fim.
Art. 6º - O Município fica autorizado a constituir o Fundo de Iluminação Pública – FUNDIP – e a Comissão de Administração e Fiscalização deste Fundo, para fiscalizar e administrar os recursos provenientes da contribuição, vinculados ao custeio do serviço de iluminação pública, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Público no prazo de 90 (Noventa) dias.
Art. 7º - Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, aos trinta (30) dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (2017).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal de Ararendá