Gabinete Municipal · 2 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº450/2023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº450/2023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá – CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento geral do Município, o crédito adicional especial até o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O crédito autorizado neste artigo, será aditado ao orçamento em execução da Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.02.10.301.0271.2.100 – Gestão e Complementação do Piso da Enfermagem
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................... R$ 190.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil......... R$ 660.000,00
TOTAL............................................................R$ 850.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, serão obtidos na forma do artigo 43, parágrafo 1° incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, que serão demonstradas através do Decreto de Abertura do citado crédito.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagindo a 01 de maio, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá - Ceará, aos 28 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte três [2023].
ALEXANDRE FELIX DUTRA
Prefeito Municipal