Gabinete Municipal · 27 de janeiro de 2025
LEI N° 467/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 467/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ESCALAS E DOS VALORES DE PLANTÕES MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PLANTÕES
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o regime de plantão e de sobreaviso aos profissionais que ocupam as funções de Médico, Enfermeiro, Assistente Social, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudeólogo, Técnico/Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Radiologia, no Hospital Municipal Francisco Mourão Lima.
Parágrafo único. Os profissionais a que se refere o caput poderão desenvolver seus trabalhos em regime de plantões de 12 horas (doze horas), de segunda-feira a domingo das 7h (sete horas) às 19h (dezenove horas) do mesmo dia e das 19h às 7h do dia segui e 24 horas (vinte e quatro horas), quando o regime de plantão for cumprido no horário da 07h (sete horas) do mesmo dia às 7h (sete horas) do dia seguinte, conforme dispuser o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Para os fins da presente lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
Plantão: regime de serviços prestados, diretamente na unidade de saúde, de forma contínua e ininterrupta;
Sobreaviso: aquele que, à distância, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
Art. 3º. Para os fins desta Lei:
§ 1º Os plantões poderão ser prestados de segunda a sexta-feira, nos finais de semana (sábado e domingo) e em feriados, conforme dispuser a necessidade do serviço;
§ 2º O adicional por serviço noturno não será pago aos servidores que trabalham em escalas de plantão.
§ 3º Aos médicos que estiverem em regime de plantão no feriados de natal (25 de dezembro) e da confraternização anual (1º de janeiro), farão jus a um acréscimo pecuniário correspondente a 50% (cinquenta por cento) da hora normal do plantão.
§ 4º Àqueles que estiverem em regime de plantão, a Administração Pública fornecerá alimentação.
§ 5º A escala deverá observar o intervalo interjonada de, no mínimo, 12h (doze horas).
§ 6º Deverá ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24h (vinte e quatro horas).
Art. 4º. Deverão ser observados os seguintes intervalos intrajornadas:
Para quem atuar no regime de 12h, o descanso deve ser de 1h;
Para quem atuar no regime de 24h, o descanso deve ser de 2h;
Art. 5º. O valor dos serviços dos plantonistas será o estabelecido no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O regime de sobreaviso será remunerado à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho.
Art. 6º. Em caso de necessidade, fica autorizada a inclusão de plantão extra, observada a compatibilidade de horários máxima permitida aos profissionais da saúde que será de até 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 7º. A escala de plantão, inclusive daqueles em regime de sobreaviso, será publicada com a afixação no mural da Secretaria de Municipal de Saúde e/ou da unidade administrativa de saúde até as 18h do último dia anterior ao mês que deva ser cumprida.
Parágrafo único. Nos casos de comprovada urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde e/ou Diretor do Hospital Municipal Francisco Mourão Lima, alterar a escala de plantão por meio de consignação em Livro próprio.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a expedir decreto que regulamente o que for necessário à fiel execução desta lei.
Art. 9º. As despesas com esta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias, a serem suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA
VALOR DA HORA (R$)
VALOR DA CARGA HORÁRIA DOS PLANTÕES
12 HORAS (R$)
24 HORAS (R$)
Médico
83,34
1.000,08
2.000,16
Enfermeiro
19,00
228,00
456,00
Assistente Social
19,00
228,00
456,00
Fisioterapeuta
19,00
228,00
456,00
Terapeuta
19,00
228,00
456,00
Fonoaudeólogo
19,00
228,00
456,00
Técnico/Auxiliar de Enfermagem
9,00
108,00
216,00
Técnico de Radiologia
9,00
108,00
216,00
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal