Gabinete Municipal · 16 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 374/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020
GABINETE MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 374/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020
Lei Complementar nº 374/2020 30 de março de 2020
Altera a legislação tributária do Município de Ararendá e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 374/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 057/2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, Sr. Aristeu Alves Eduardo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Os artigos 106 a 121, da Lei Municipal nº 057/2001, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA
Taxa de Licença de Localização (TLL)
Art. 106. A Taxa de Licença de Localização tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e permanência de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades neste Município, para verificar as condições para a instalação, localização e permanência em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública, ao meio ambiente e demais normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança. (NR)
Art. 107. A Taxa de Licença de Localização será devida pelas pessoas físicas ou jurídicas, ainda que no mesmo exercício, pelas diligências para verificar as condições para o início das atividades ou para os casos de mudança endereço ou sede, alteração de área, alteração do objeto social, alteração na atividade econômica ou do ramo da atividade exercida. (NR)
A Taxa de Licença de Localização é indispensável como permissão para quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar, iniciar ou exercer atividades no Município.
A transferência, de local, alteração do ramo de atividade ou demais situações previstas no caput, no mesmo exercício em que já houver sido paga esta Taxa, acarretará a incidência da taxa à razão de 70% (setenta por cento) do seu valor.
Art. 108. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença de Localização independem: (NR)
I.Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II.De licença, autorização, delegação, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III.De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV.Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V.Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.
Art. 109. A Taxa de Licença de Localização será cobrada conforme Tabela IV anexa, com lançamento de ofício pela autoridade fazendária e recolhida quando da inscrição do estabelecimento no Cadastro Econômico. (NR)
Após a comprovação do pagamento da Taxa de Licença de Localização, a Administração Tributária emitirá o Alvará de Instalação e Localização definitivo em até 3 (três) dias.
Quando dois ou mais sujeitos passivos da Taxa de Licença de Localização estiverem exercendo a mesma atividade no mesmo local, será cobrada uma Taxa somente.
Excepcionalmente, no exercício 2020, as pessoas físicas e jurídicas já cadastradas no Município e que já possuem Alvará de Funcionamento, ao requerer a renovação da Taxa de Licença para Funcionamento - TLF prevista nesta Lei, deverão solicitar a emissão do Alvará de Instalação e Localização definitivo sem quaisquer custos adicionais.
A Taxa de Licença de Localização será devida integralmente, independente da data de início das atividades econômicas.
A ausência ou não pagamento da Taxa de Licença de Localização implicará na interdição do estabelecimento, além da cominação das sanções previstas no artigo 182 e seguintes desta Lei.
Taxa de Licença de Funcionamento (TLF)
Art. 110. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem, sendo indispensável como permissão para funcionamento em qualquer ponto do território do Município. (NR)
• Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços em geral, extração e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
• Após a formalização do pedido e o pagamento da taxa, será expedido o Alvará de Funcionamento pelo fisco Municipal em até 3 (três) dias, desde que atendidas as exigências da legislação Municipal.
Art. 111. A Taxa de Licença de Funcionamento será lançada de ofício: (NR)
• Anualmente, no início do exercício vigente;
• Quando o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;
• Quando o órgão competente do Município verificar que ocorrência do previsto no artigo 97 desta Lei.
• A critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.
• O Alvará previsto neste artigo deverá, obrigatoriamente, ser fixado no estabelecimento, em local visível ao público e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
• Nome da pessoa física ou jurídica (razão social) a quem for concedido;
• Endereço completo;
• Atividades econômicas principal e secundárias;
• Número de inscrição do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal;
• Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Nome do sócio administrador;
• Data de emissão;
• Data de validade máxima até o último dia do exercício correspondente à data de emissão;
• Número do Alvará de Licença de Localização correspondente;
• Informações que serviram de base para o lançamento da taxa.
Art. 112. A taxa prevista nesta seção será cobrada anualmente das pessoas e dos estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços ou similares, ocorrendo nova cobrança da taxa, ainda que no mesmo exercício, quando existir alterações em quaisquer dos itens previstos no §4º do artigo 96, ou alteração no regime de recolhimento. (NR)
• No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa devida será relativamente à atividade que estiver sujeita a maior ônus fiscal.
• O contribuinte é obrigado a comunicar ao fisco municipal no máximo em 15 (quinze) dias, para fins de atualização cadastral, caso ocorra qualquer das alterações previstas no caput deste artigo.
• O fato gerador da taxa é o licenciamento obrigatório para o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, de acordo com as exigências da legislação municipal, concernentes à licença, à saúde, à moralidade e à tranquilidade pública, aos direitos e aos costumes individuais e coletivos.
• O Poder Executivo regulamentará os requisitos e procedimentos, inclusive temporários em casos extraordinários e para horários especiais, para expedição, suspensão ou cancelamento de alvarás e interdição de estabelecimentos.
• A pessoa física, jurídica ou estabelecimento que exercer suas atividades sem a prévia licença e o pagamento desta Taxa será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição e cominação de outras penalidades aplicáveis.
Art. 113. Esta Taxa será cobrada conforme a Tabela I anexa. (NR)
• Aplicar-se-á a razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos na Tabela I anexa para renovação desta Taxa, desde que o pagamento seja realizado até o dia 31 de janeiro do exercício vigente.
• Em casos excepcionais, a Administração Municipal poderá expedir Taxa de Licença de Funcionamento Provisória – Alvará de Funcionamento Provisório, com validade máxima por 3 (três) meses a partir da data de emissão, que será cobrada à razão de 30% (trinta por cento) dos valores previstos na Tabela IV anexa.
• Em caso de início das atividades ou no caso da cobrança prevista no artigo 97, a Taxa será cobrada proporcionalmente ao número de meses restantes até o final do exercício.
Art. 114. São contribuintes desta taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município. (NR)
Parágrafo Único. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos elementos por este declarados ou apurados pelo fisco municipal.
Art. 115. Ficam isentos do pagamento da taxa: (NR)
• Os órgãos, fundações e autarquias da União, Estado e Município;
• Os templos religiosos de qualquer culto;
• As instituições de caráter filantrópico, recreativo e cultural, científico, beneficente, partidos políticos, bem como as associações civis, educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos;
• Os microempreendedores individuais - MEI.
Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, exceto inciso I, a Taxa só será expedida mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal junto à União, Estado e deste Município, e devida comprovação da condição que enseja a isenção. (NR)
• Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Temporária (TLE)
Art. 116. A Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Temporária têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia do Município de fiscalização, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, aos costumes e à tranquilidade pública. (NR)
• Consideram-se Atividades Eventuais ou Temporárias às desenvolvidas por estabelecimentos, ambulantes, feirantes, prestadores de serviços e demais pessoas físicas ou jurídicas no território Municipal, com duração diária, semanal, mensal ou sazonal.
• Somente poderão exercer as Atividades Eventuais ou Temporárias as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas e autorizadas pelo Município que comprovarem o pagamento desta Taxa.
Art. 117. Esta taxa será cobrada conforme Tabela II anexa desta Lei. (NR)
Art. 118. O pagamento desta Taxa, não dispensa a obrigação relativa ao pagamento do ISSQN incidente sobre a prestação de serviço. (NR)
Art. 119. O Município poderá realizar convênios ou autorizar a realização de atividades, exposições ou espetáculos, por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, isentas desta Taxa, desde que as mesmas sejam de interesse público e que não visem lucros, devendo-se observância às regras de segurança, saúde e higiene, além das demais exigências legais, entre elas, quando necessário, autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros e Alvará Sanitário. (NR)
Art. 120. O exercício de Atividades Eventuais ou Temporárias sem o devido recolhimento da Taxa prevista, ensejará a apreensão de mercadorias, bens ou demais itens encontrados em poder do obrigado à Licença. (NR)
Art. 121. Em casos especiais ou de eventos ocasionais, o Chefe do Executivo Municipal poderá expedir Decreto com determinação de outras taxas além das previstas na Tabela II. (NR)
Art. 2°. O artigo 285, da Lei Municipal nº 057/2001, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 285. Fica instituída no Município de Ararendá a Unidade Fiscal do Município – UFIRM – com valor equivalente a 01 (uma) UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - que servirá de base de cálculo para as taxas, preços públicos, multas, autorizações, permissões e concessões de uso de bens, imóveis e serviços do Município. (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, Estado do Ceará, aos 30 de março de 2020.
ANEXO I - Lei Complementar nº 374/2020
TABELA I
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Comércio e Serviço Varejista Comum UFIRM
Até 30m² 25
Por m² que exceder a 30m² 0,8
Por m² que exceder a 600m² 0,5
Comércio e Serviço Atacadista Comum UFIRM
Até 100m² 40
Por m² que exceder a 100m² 0,3
Por m² que exceder a 1000m² 0,2
Indústria, Fábrica, Energia, Mineração e Congêneres UFIRM
Até 200m² 75
Por m² que exceder a 200m² 0,2
Por m² que exceder a 1000m² 0,1
Construção Civil UFIRM
Construtoras 400
Empreiteiras 250
Incorporadoras 220
Geradoras, Campos de Produção e Antenas UFIRM
Torre de Produção de Usina Eólica – Aerogerador (por unidade) 750
Equipamento de geração de energia solar - Painel (por m²) 40
Torre com antena(s) para a transmissão de telefonia, televisão, rádio ou similar (por unidade). 780
Torre com antena(s) para a transmissão exclusiva de dados, internet, ou similar (por unidade). 350
Diversões Públicas UFIRM
Cinemas e teatros com até 150 lugares 25
Cinemas e teatros com mais de 150 lugares 40
Restaurantes dançantes, boates e similares 120
Casas de show e similares situadas na zona urbana até 200m² 100
Casas de show e similares situadas na zona urbana acima de 200m² 200
Casas de show e similares situadas na zona rural até 5.000m² 120
Casas de show e similares situadas na zona rural acima de 5.000m² 250
Exposições, feiras de amostra e quermesses (por mês) 50
Circos e parques de diversões (por mês) 50
Quiosques, bancas de jornais, revistas e similares (por unidade) 25
Quaisquer outros espetáculos ou diversões (cada unidade) 50
Brinquedo inflável, cama elástica, tendas, tiro ao alvo, mágico, argolas, pescarias e similares (cada unidade por mês) 15
Quaisquer outros espetáculos ou diversões (cada unidade por mês) 25
Agropecuária UFIRM
Até 20 empregados 75
Acima de 20 empregados 130
Prestação de Serviços Especiais e Outros Estabelecimentos UFIRM
Instituições de crédito, financiamento e investimento. 850
Depósitos de explosivos, inflamáveis ou similares 300
Consultórios, escritórios, imobiliárias ou similares 220
Estabelecimentos de banhos, massagens, ginásticas e congêneres 45
Barbearias, salões de beleza e similares 25
Clínicas Médicas ou congeners 280
Laboratórios de Análises Clínicas 170
Casas Lotéricas e congeners 280
Emissoras de televisão, rádio e congêneres 500
Postos de combustíveis e serviços 350
• Pensões
- até 10 aposentos 90
- por aposento além de 10 4
• Hotéis ou pousadas
- até 10 apartamentos 150
- por apartamento além de 10 15
• Motéis
- até 10 apartamentos 200
- por apartamento além de 10 20
• Ensino de qualquer grau ou natureza
- até 5 salas de aula 180
- por sala de aula além de 5 36
Hospitais 350
Artesãos ou artífices (desde que estabelecidos na própria residência) 10
Caixa eletrônico (autoatendimento) fora da agência bancária 350
Balcão ou guichê de recebimentos de pagamentos ou transações diversas (fora da agência bancária ou entidade similar) 220
ANEXO II - Lei Complementar nº 374/2020
TABELA II
TAXA DE LICENÇA DIVERSAS
Descrição UFIRM
Licença para construção e reforma até 25m² (por m² construído) 1,0
Licença para construção e reforma acima 25m² até 100m² (por m² construído) 1,0
Licença para construção e reforma acima de 100m² (por m² construído) 1,0
Licença de vistoria e “Habite-se” (por m² construído) 1,0
Licença de parcelamento do solo (master-plan ou loteamento - por m²) 1,0
Licença para publicidade fixa externa, fixada em local visível ao público em geral (por m² por mês) 2,0
Licença para publicidade sonora em geral (por dia) 2,0
Licença para abate de bovinos ou assemelhados (por unidade) 12
Licença para abate de caprinos ou assemelhados (por unidade) 2
Licença para abate de suínos ou assemelhados (por unidade) 4
Licenciamento de veículos automotores intramunicipal (por ano)
Caminhões 100
Ônibus 100
Micro-ônibus 90
Transporte alternativo 80
Taxi 50
Moto-taxi 30
Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículo 25
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos até15m² (por m²) 5,0
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos acima de 15m² até 100m² (por m²) 3,0
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos acima 100m² (por m²) 0,2
Licença para colocação ou substituição de motores, bombas de combustíveis ou lubrificantes (por unidade) 25
Licença para feirantes – diária (por m²) 1,0
Licença para feirantes - mensal (por m²) 4,0
Licença para ambulantes (por mês) 12
Licença para funcionamento em horário especial:
Licença para prorrogação de horário até as 22:00h (por dia) 4
Licença para prorrogação de horário até as 22:00h (por mês) 10
Licença para prorrogação de horário além das 22:00h (por dia) 5
Licença para prorrogação de horário além das 22:00h (por mês) 15
Licença para funcionamento aos sábados após as 12:00h (por dia) 3
Licença para funcionamento aos domingos ou feriados (por dia) 5 Licença para atividade extrativista (por m² de área ocupada)
Extração de areia vermelha, areia grossa ou areia para aterro 0,5 Extração de piçarra 1,2
Extração de argila para olaria ou cerâmica. 0,7
Limpeza de Imóveis Abandonados e Terrenos Baldios até 50m² 30
Limpeza de Imóveis Abandonados e Terrenos Baldios adicional por m² acima 50m² 0,02
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos até 10m² (diária por m²) 0,7
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 10m² até 100m² (diária por m²) 0,8
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 100m² (diária por m²) 0,01
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos até 10m² (mensal por m²) 15
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 10m² até 100m² (mensal por m²) 1,5
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 100m² (mensal por m²) 0,15
Licença de inspeção sanitária (até 100m²)
Mercearias, peixarias e supermercados (por m²) 0,7
Bares, lanchonetes, churrascarias, pizzarias e restaurantes (por m²) 0,5
Boates, clubes e sociedades recreativas (por m²) 0,3
Hotéis, motéis, pensões e pousadas (por quarto) 3,5
Pensionatos, repúblicas ou casas de cômodos (por quarto) 3,0
Fábricas e indústrias diversas (por m²) 1,5
Comércios diversos (por m²) 0,3
Hospitais e similares até 10 leitos 70
Hospitais e similares adicional por leito acima de 10 7
Clínicas médicas, laboratórios e similares 150
Clínicas odontológicas e similares 110
Farmácias e similares 90
Outros estabelecimentos (por m²) 0,3
Adicional de Licença para Inspeção Sanitária acima de 100m² (por m²) 0,15
Licença para implantação ou instalação de postes, torres (eólicas ou antenas) e equipamento solar 280
Poste para linhas de transmissão de energia, telefonia, dados e similares (por unidade) 30
Equipamento eólico (por torre) 500
Equipamento solar (por m²) 10
Antena para telefonia, televisão ou similar (por unidade) 700
Antena para internet, transmissão de dados, rádio ou similar (por unidade) 780
Demais Licenças 99
Outras licenças não previstas anteriormente 30
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal